ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E COMITE DE CREDORES

recuperação judicial e na falência, cabendo aos credores decidir pela conveniência ou não de sua instalação. De acordo com o art. 26 LRF, o Comitê é composto por: um representante dos empregados (classe trabalhista), um representante dos credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais e um representante dos credores quirografários e com privilégios gerais. Ressalta-se que todos os membros que compõem o Comitê serão eleitos com dois suplentes. Remuneração Por ser um órgão facultativo, os membros do Comitê de Credores não terão sua remuneração custeada pelo devedor nem pela massa falida. Na realidade, a função dos membros do Comitê pode, ou não, ser remunerada. Quando for remunerada o pagamento será efetuado pelos credores, que deverão cotizar para levantar recursos necessários ao pagamento que a assembleia aprovou. Funções do Comitê Compete ao Comitê de Credores: * Na recuperação e na falência: • fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial; • zelar pelo bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei; • comunicar o juiz, caso constate, violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores; • apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados; • requerer ao juiz a convocação da assembléia geral de credores; • manifestar-se nas hipóteses previstas na LRF. * Na recuperação judicial: •fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada…

teve como objetivo analisar se os municípios do Estado de Pernambuco evidenciaram uma gestão financeira eficiente e eficaz durante o exercício de 2009, no que concerne a despesa com pessoal, retratada no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), de acordo com os dispositivos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para realização do estudo foi utilizado o método dedutivo. Com relação aos objetivos, o trabalho é descritivo. Para execução da pesquisa, os procedimentos adotados foram a…

Falências), o Brasil passa a adotar duas formas de evitar a falência do devedor em crise: a) recuperação judicial; b) recuperação extrajudicial. Sujeitos à recuperação e à falência Estão sujeitos à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência: c) empresário; d) sociedade empresária. Observação: algumas sociedades, embora empresárias, estão excluídas total ou parcialmente da falência ou excluídas totalmente da recuperação (art. 2). Juízo competente - O juízo…

possível admitir que a LRF se adéqua aos mandamentos dos arts. 163 e 165. A LRF não substitui ou revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País, há mais de 36 anos. Impõe a ela várias alterações e releituras, todavia. Embora a Constituição Federal tenha determinado a edição de uma nova lei dispondo sobre esse assunto, tal providência ainda carece de conclusão. Já existem no Congresso Nacional alguns projetos de lei em discussão e cuja aprovação levará algum tempo,…

Pyrrho, como requisito para obtenção do título de Bacharel Ciências Contábeis em Recife Agosto/2004 9 Dedico este trabalho a minha grande companheira Júlia, meus filhos João Carlinhos e Juliana, a meus irmãos Ronice , Robertinho , Aurélio e Guto , e especialmente a meus pais , que onde estiverem estão felizes por esta conquista. 10 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - INTRODUÇÃO 1.1 Definição do Problema 1.2 Objetivo Geral 1.3 Objetivos Específicos 1.4 Relevância da Pesquisa 1.5…

possível admitir que a LRF se adéqua aos mandamentos dos arts. 163 e 165. A LRF não substitui ou revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País, há mais de 36 anos. Impõe a ela várias alterações e releituras, todavia. Embora a Constituição Federal tenha determinado a edição de uma nova lei dispondo sobre esse assunto, tal providência ainda carece de conclusão. Já existem no Congresso Nacional alguns projetos de lei em discussão e cuja aprovação levará algum tempo,…

encontros nas várias regiões do Estado e por intermédio de manuais de orientação, a todos franqueado em nossa página eletrônica. Àqueles que se utilizam deste manual na lide diária, sejam de setores de governo ou interessados na temática que envolve as competências da Corte de Contas, compreendam esta publicação como renovação de nosso compromisso com a cidadania, a exigir o melhor de nossos esforços para sermos dignos da confiança que nos foi depositada pelos brasileiros de São Paulo. …

transitórios que entraram nos cofres públicos como receitas extraorçamentárias. Ex. cauções,pagamento de restos a pagar, consignações, resgate de ARO`s (amortização) QUANTO À DURAÇÃO OU REGULARIDADE Ordinária - visa atender despesas públicas permanentes Extraordinária – objetiva satisfazer necessidades públicas acidentais QUANTO À NATUREZA OU COMPETÊNCIA DO ENTE Federal – visa a atender a fins e serviços da União (art. 21 da CF) Estadual ou Distrital (art. 25, § 1º, da CF) Municipal…

aula! GRACIANO ROCHA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR 101/2000) Introdução Antes de comentarmos os dispositivos da lei, vamos tratar de algumas informações preliminares. A LRF foi editada num ambiente de reformas reclamadas por vários setores da sociedade brasileira, após o final dos governos militares. Entretanto, desde a redemocratização, o Brasil, como federação, enfrentava problemas econômicos graves, dos quais a chamada “inflação galopante” podia ser indicada como…

de todas as mudanças ocorridas nesses 10 anos, a partir da edição da Lei Complementar, tornando possível visualizar o impacto causado a nível orçamentário e financeiro, a reestruturação de um sistema público deficitário, abrangendo toda uma prática voltada à transparência, controle, equilíbrio e estabilização de índices que, até pouco tempo, estavam fora da realidade. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica em legislação pertinente, livros, artigos e revistas através de acesso…