Restos a pagar e a lrf

RESUMO

Este artigo aborda a importância dos Restos a Pagar na administração pública e sua evolução com o advento da Lei Complementar Nº 101/00, em consonância com a Lei 4.320/64, os Decretos-Lei 200/67, 93.872/86 e ainda o Decreto Lei Nº 10.028/00 (Lei de Crimes Fiscais). Tal pesquisa permitiu a análise de todas as mudanças ocorridas nesses 10 anos, a partir da edição da Lei Complementar, tornando possível visualizar o impacto causado a nível orçamentário e financeiro, a reestruturação de um sistema público deficitário, abrangendo toda uma prática voltada à transparência, controle, equilíbrio e estabilização de índices que, até pouco tempo, estavam fora da realidade. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica em legislação pertinente, livros, artigos e revistas através de acesso em meio eletrônico. Ao final do trabalho, foi possível verificar, através de uma consulta junto à página do TCE/RS, a evolução dos Restos a Pagar da Prefeitura Municipal de Pelotas a partir do ano de 2005, constatando os efeitos positivos promovidos pela LRF e o Decreto Lei Nº 10.028/00.
Palavras-chave: Inscrição de Restos a Pagar. Equilíbrio Orçamentário. Responsabilização. Transparência.

1 INTRODUÇÃO

O presente artigo propõe uma discussão sobre a evolução dos Restos a Pagar, tendo como ponto de partida a Lei Nº 4.320/64, os decretos-lei 200/67 e 93.872/86, até chegar na edição da Lei Complementar Nº 101/2000, amparado pelo Decreto-Lei 10.028/00, e quais os resultados trazidos pela mesma no decurso de 10 anos.
Sabe-se que, ao longo de muitas décadas, o maior desafio foi conter os desenfreados gastos públicos, que aceleravam cada vez mais o processo de rolagem de dívidas, provocando o aumento de déficits públicos.
Eis que surge, em 04 de maio de 2000, a Lei Complementar Nº 101/2000 para instituir normas de finanças públicas voltadas a ações planejadas e transparentes, objetivando o equilíbrio das contas públicas.
Essa lei, em termos de gestão pública, é uma verdadeira