Lei de Responsabilidade Fiscal

Unidade 4 – Lei de Responsabilidade Fiscal- Atividades de Aprendizagem

A) Questionário sobre Aspectos Introdutórios

1. O que é a LRF? Dê um conceito e a definição normativa fundamentada.

R: A LRF pode ser entendida como um código de conduta para os administradores públicos, que passaram a obedecer a um conjunto maior de normas e limites para administrar as finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade (MPOG).
Definição: Nos termos do seu art. 1º, a LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II (Das Finanças Públicas), do Título VI (Da Tributação e do Orçamento), da CF/88, conforme o artigo 163.

2. O que se pode entender por uma “gestão fiscal responsável”? Qual o objetivo e os pressupostos assumidos pela LRF? A partir disso, podemos dizer que a finalidade da LRF é reduzir as despesas públicas?

R: A “Gestão Fiscal Responsável” pressupõe a ação planejada e transparente. O objetivo da LRF é prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Os pressupostos da LRF para assegurar seu objetivo são: a ação planejada e transparente. Não podemos dizer que a finalidade da LRF é reduzir as despesas públicas, mas sim, ter uma gestão responsável, controlando e contendo os gastos públicos.

3. Explique uma das motivações para o surgimento da LRF no Brasil.

R: A evolução do Estado e da Administração Pública é um dos fatores, houve a necessidade de busca da eficácia administrativa e aumento de capacidade gerencial do Estado, uma gestão pública responsável, atendendo ao anseio crescente da população, pressão externa. Vários países pelo mundo iniciaram e implantaram leis que guardam similaridade com a LRF, como Nova Zelândia, Estados Unidos, Argentina, Peru, Grã Bretanha e México,

4. Quais os três meios de que dispõe da LRF para assegurar o cumprimento do seu objetivo?

R: Transparência dos resultados: através de