Art 36 Da Lrf

Administração Direta. (E) ao Distrito Federal e empresas estatais dependentes. Comentário: As disposições da LRF tem o seu campo de aplicação pessoal estendido à Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como às empresas estatais dependentes, abrangendo, também, todos os Poderes dos entes federados. É o que se pode depreender do art. 1°, §§2° e 3°, da Lei Complementar n° 101/2000: "Art. 1o (...) § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o…

Exclusividade • Especificação (Especificidade, Especialização, Discriminação) (Art. 165, § 8º da CF/88) • Orçamento Bruto • Unidade ou Totalidade 2 Princípios Orçamentários • Legalidade • Publicidade • Universalidade • Equilíbrio • Periodicidade (Anualidade) • Não Afetação de Receitas (de impostos) • Exclusividade • Especificação (Especificidade, Especialização, Discriminação) (Art. 165, § 8º da CF/88) • Orçamento Bruto • Unidade ou…

2.1- LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n 101, de 4/5/2000, destina-se a regulamentar a Constituio Federal, na parte da Tributao e do Oramento (Ttulo VI), cujo Captulo II estabelece as normas gerais de finanas pblicas a serem observadas pelos trs nveis de governo federal, estadual e municipal. A LRF no substitui nem revoga a Lei n 4.320/64, que normatiza as finanas pblicas no Pas, h mais de 36 anos. A LRF atende tambm ao artigo 169…

estavam entre os problemas que estas reformas vieram sanar. A LRF foi uma arremate dessa sequencia, embora não deva ser uma ação final, pois a evolução da gestão de finanças públicas exige um constante avanço, na medida em que as necessidades vão se tornando visíveis, embora tenha representado um importante marco na transparência e controle do gasto público. Procuramos descrever como se deu este processo evolutivo de reformas que permitiram a LRF, quais as influências do exterior na…

FACULDADE INTEGRADA INESUL MARANHÃO MBA EM CONTABILIDADE PÚBLICA ARTHUR HENRIQUE S. DE C. PEREIRA A LRF COMO FERRAMENTA DE CONTROLE DOS GASTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA São Luís 2007 ARTHUR HENRIQUE S. DE C. PEREIRA A LRF COMO FERRAMENTA DE CONTROLE DOS GASTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada a…

de pagamentos, administração compartilhada, trespasse do estabelecimento, etc. 3.2 PEDIDO E PROCESSAMENTO JUDICIAL Como em todas as ações judiciais, a recuperação judicial precisa de uma petição inicial do devedor que deverá ser instruída (LRF, ART51), com exposição das causas das crises econômico-financeira; relação completa dos credores; relação dos empregados e débitos pendentes; etc.As micros empresas e empresas de pequeno porte poderam apresentar livros e escrituração…

Contábeis 6º Semestre da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para atividades interdisciplinares. Orientador: Prof. Leandro Antônio Sountachi da Silva EUNÁPOLIS - BA 2014 Sumário 1 Introdução 4 2 Contabilidade aplicada ao setor publico. 5 2.1 LRF (lei de responsabilidade fiscal). 5 2.1.1 O que são Relatório Resumido de Execução Orçamentária RREO e quem é obrigado a elabora-lo e a publicalo? 5 2.1.2 Quais são os relatórios que compõem o RREO e os prazos de publicações? 5 3…

Base Legal CF/88 Art. 174, que diz: Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de.....planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Art. 165: apresenta os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA. Planejamento / Orçamento Público Exigências Atuais  Participação Social Fundamentos: Art. 1º da CF/88 - Estado Democrático de Direitos Art. 48, Parágrafo único da LRF -…

superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual ou distrital no que lhe for contrária. c) Segundo a corrente majoritária, os municípios não possuem competência para legislar sobre direito financeiro, pois não estão contemplados no art. 24, I, da Constituição Federal. d) Por expressa vedação constitucional, em regra, as medidas provisórias não podem dispor sobre direito financeiro. 10. Associe corretamente: a) Direito Financeiro b) Ciência das Finanças c)…

2012 Art. 165 da CF/88 LDO LDO LDO 2013 2014 2015 LOA LOA LOA 2013 2014 2015 23 20/02/2013 PPA 2012-2015 ORDINÁRIAS TEMPORÁRIAS ESPECIAIS LDO 2012 LOA 2012 Art. 165 da CF/88 LDO LDO LDO 2013 2014 2015 LOA LOA LOA 2013 2014 2015 VISÃO JURÍDICO-LEGAL 24 20/02/2013 CF/88 4.320/64; LRF PPA LDO LOA CF/88 4.320/64; LRF PPA LDO LOA 25 20/02/2013 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA O MUNICÍPIO E O DF CONSTITUIÇÃO FEDERAL…