Art 36 Da Lrf

ASPECTOS CONTÁBEIS ABORDADOS NA LRF E SEUS IMPACTOS NA CONTABILIDADE PÚBLICA............................................................................................... 34 4.1 - A Lei de Responsabilidade Fiscal.........................................................................................34 4.2 - A Contabilidade e a LRF ......................................................................................................36 4.2 1- Aspectos Contábeis abordados na LRF…

atender situações excepcionais ali estabelecidas. Os recursos arrecadados terão sua aplicação vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. De acordo com o STF, a restituição do empréstimo compulsório deverá ser feita em moeda corrente. Segundo o art. 148 da CF/1988, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: • para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; • no caso de…

16 4.5 Lei Orgânica Municipal 17 4.6 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000) 18 4.7 Receita Pública 18 4.8 Despesa Pública 19 4.9 Fixação 19 5. Empenho 20 5.1 Liquidação 20 5.2 Pagamento 20 5.3 Classificação da Despesa Orçamentária 21 5.4 Licitações 22 5.5 Créditos Adicionais 23 5.6 Restos a Pagar 23 Conclusão 25 Referencias Bibliográficas 26 Anexos 27 LISTA DE ABREVIATURAS ART (s). – Artigo(s) CF – Constituição Federal FPM – Fundo…

SUMÁRIO 1 Contabilidade aplicada ao setor publico 3 1.1 Vantages da LRF 4 1.2 Relatório Resumido de Execução Orçamentária 5 2 Indice de Sustentabilidade empresarial 8 3 Agronegocios 9 4 Conclusão 11 5 Referências 12 1 Contabilidade aplicada ao setor público A contabilidade das entidades do setor público tem como principal funçaõ estudar, registrar, controlar e evidenciar o patrimônio e suas variações. Essa difícil

da Conta Única do Tesouro Nacional (1988). A chegada do novo milênio viu surgir novas ações em prol da modernização e da austeridade na contabilidade e na gestão das finanças públicas, destacando-se a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (2000), o início do processo de convergência das práticas de contabilidade do setor público brasileiro às normas internacionais de contabilidade (2008) e a edição da Lei Complementar 131/2009, popularmente conhecida como Lei da…

N° 14 E O FUNDEF, 42 8.2 A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 29 E OS GASTOS COM SAÚDE, 43 9. DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO, 44 3 10. DÍVIDA E ENDIVIDAMENTO PÚBLICO: INTRODUÇÃO, 45 10.1 CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, 46 10.2 A LRF E A DÍVIDA PÚBLICA, 49 10.3 DOS LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, 50 10.4 RESOLUÇÕES N° 40 E 43 DO SENADO FEDERAL, 52 10.5 A REGRA DE OURO, 54 10.6 A REGRA DE OURO E AS EMPRESAS ESTATAIS NÃO DEPENDENTES, 56 10.7…

CONTÁBEIS ABORDADOS NA LRF E SEUS IMPACTOS NA CONTABILIDADE PÚBLICA............................................................................................... 34 4.1 - A Lei de Responsabilidade Fiscal.........................................................................................34 4.2 - A Contabilidade e a LRF ......................................................................................................36 4.2 1- Aspectos Contábeis abordados na LRF ......................

recursos públicos e fazer que os mesmos cheguem onde mais precisa a sociedade. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1- LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL e ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL Cenário Constitucional A administração fiscal no Brasil, a partir do art. 165 da Constituição Federal, institui, entre nós, três instrumentos para o efetivo planejamento e execução de atividade financeira do Estado, à questão do planejamento orçamentário e sua respectiva execução é possível ser verificada…

N° 14 E O FUNDEF, 42 8.2 A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 29 E OS GASTOS COM SAÚDE, 43 9. DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO, 44 3 10. DÍVIDA E ENDIVIDAMENTO PÚBLICO: INTRODUÇÃO, 45 10.1 CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, 46 10.2 A LRF E A DÍVIDA PÚBLICA, 49 10.3 DOS LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, 50 10.4 RESOLUÇÕES N° 40 E 43 DO SENADO FEDERAL, 52 10.5 A REGRA DE OURO, 54 10.6 A REGRA DE OURO E AS EMPRESAS ESTATAIS NÃO DEPENDENTES, 56 10.7…

DE RESPONSABILIDADE FISCAL E EXERCÍCIOS RESOLVIDOS DE CONCURSOS Leonardo Silveira do Nascimento e Bernardo Creimer Cherman TODOS OS DIREITOS RESERVADOS VEMCONCURSOS – 2005 www.vemconcursos.com.br Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman Autores Leonardo Silveira do Nascimento Contador, formado na Universidade de Brasília. Atualmente Analista de Finanças e Controle na Secretaria do…