Art 36 Da Lrf

Contábeis 6º Semestre da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para atividades interdisciplinares. Orientador: Prof. Leandro Antônio Sountachi da Silva EUNÁPOLIS - BA 2014 Sumário 1 Introdução 4 2 Contabilidade aplicada ao setor publico. 4 2.1 LRF (lei de responsabilidade fiscal). 5 2.1.1 O que são Relatório Resumido de Execução Orçamentária RREO e quem é obrigado a elabora-lo e a publicalo? 5 2.1.2 Quais são os relatórios que compõem o RREO e os prazos de publicações? 6 3…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ...............................................................................................................................4 2. DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO NA LRF .............................7 2.1. 2.2. CONTEXTO GERAL DA LRF ..................................................................................................7 DEFINIÇÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO ..........8 3. DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE…

programático: A disciplina Administração Financeira e Orçamentária, em tese, não apresenta dificuldades de aprendizado, ou seja, o assunto é de fácil assimilação, porém, um pouco complexa, principalmente quanto ao conteúdo da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Já a disciplina Contabilidade Pública requer um pouco mais de conhecimento básico de Contabilidade e de Direito Financeiro, em especial, da parte dos Balanços Públicos, assunto que exige bastante atenção do candidato.…

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IDESE – Índice de Desenvolvimento Socioeconômico IDH – Índice de Desenvolvimento Humano LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal PIB – Produto Interno Bruto PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PPA – Plano Plurianual RCL – Receita Corrente Líquida RGF – Relatório de Gestão Fiscal RREO – Relatório…

•• o Sistema Tutorial. Objetivo geral Proporcionar ao aluno o conhecimento das mudanças introduzidas na administração pública com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ementa Comentários iniciais à LRF. As mudanças introduzidas pela LRF na transparência da gestão fiscal. As regras da LRF para a transparência e instrumentos legais de responsabilidade na gestão fiscal. Elaboração e interpretação dos relatórios para prestação de contas da gestão fiscal. Dívida e endividamento,…

de Contas e ao Ministério Público, bem como a medidas para que todos possam manter o resguardo desses percentuais, em circunstanciais instantes de sua exacerbação. Modificação de grande alcance é a questão da punição às transgressões cometidas à LRF, divididas em sanções aos próprios entes públicos e, em particular aos seus dirigentes. Neste último caso o projeto aprovado no Congresso e sancionado pelo Presidente da República, com alguns vetos (Lei nº 10.028, de 19 de outubro de…

REVISÃO PARA P-2 1-Abrangência do Direito Financeiro. = receita publica, despesa, orçamento e credito publico 2- Tipos de orçamento público = tradicional, programa e participativo 3- Principiologia Orçamentária = todos principios do art 2 lei 4320; unidade, universalidade, anualidade e equilibrio orçamental 4 -Funções do Orçamento = distribuitiva, estabilizadora e alocativa 5- Aspectos fundamentais do OP = técnico, economico (despesas de acordo com receita), politico…

LISTA DE ILUSTRAÇÕES Figura 01 - Ciclo Orçamentário................................................................................. 29 Figura 02 - Estágios da Despesa Pública ................................................................. 36 Figura 03 - Anexo I do Relatório Resumido da Execução Orçamentária ................. 41 Figura 04 - Anexo III do Relatório Resumido da Execução Orçamentária ............... 42 Figura 05 - Anexo XVIII do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

vedações Da Lei De Responsabilidade Fiscal ....................................................................................... 33 4.1.1. Não Cumprimento do Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal ........................................... 33 4.1.2. Aumento da Despesa de Pessoal nos últimos 180 dias do Mandato (Art. 21, Parágrafo único da LRF) ............................................................................................................. 34 4.1.3. Empréstimos e…

Transitórias (VIII). As disposições preliminares da lei (arts. 1o a 4o) estão previstas no Capítulo I. O Capítulo II (arts. 5o a 460), que trata das disposições comuns à recuperação judicial e à falência, é subdividido em cinco Seções: (I) disposições gerais (arts. 5o a 7o); (II) da verificação da habilitação de créditos (art. 7o a 200); (III) do administrador judicial e do comitê de credores (arts. 210 a 340); e (IV) da assembléia-geral de credores (arts. 350 a 460). Ainda conforme…