Art 36 Da Lrf

6.976/2009 – Dispõe sobre o Sistema Federal e dá outras providências; Decreto nº 7.185/2010 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 3. NORMAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público 5ª Ed. (www.stn.fazenda.gov.br)…

Gerência de Auditoria de Contratos GEAUD Gerência de Auditoria da Folha de Pessoal GEAPE Gerência de Auditoria de Atos de Pessoal GEAUP Gerencia de Auditoria de Contas Públicas GERAN Gerência de Auditoria de Recursos Antecipados LRF Lei de Responsabilidade Fiscal PAA Plano Anual de Auditoria SEF Secretaria de Estado da Fazenda TCE Tribunal de Contas do Estado TCU Tribunal de Contas da União 7 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

contábil, impedem que as informações contábeis produzidas pelo setor público apresentem a real composição e as reais variações ocorridas em seu patrimônio. Com o advento da Lei Complementar 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ainda vigendo a Lei n° 4.320/64, o aspecto orçamentário da contabilidade governamental se tornou bastante eficiente devido, sobretudo, à adoção do orçamento programa e à criação de sistemas integrados de administração financeira,…

.................. 70 Restos a Pagar.......................................................................................... 73 Testes de Verificação........................................................................ 77 Anexos (LRF e lei 4.320 )........................................................................................ 82 Não espere de braços cruzados que o Estado faça por você. Vá e lute pelos seus ideais, enquanto houver vontade de…

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a reprodução total ou parcial desta prova, por qualquer meio ou processo. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais). www.concursosnobrasil.com.br DIREITO: 4 - Abaixo se encontram relacionadas algumas hipóteses de vacância do…

Órgão Central do Sistema de Contabilidade Federal, nos termos da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, vem buscando os meios normativos para atender ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 50 da LRF. Este manual visa proporcionar maior transparência às despesas públicas como parte do esforço de padronizar os procedimentos contábeis nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas exigidas na Lei de…

discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios a serem efetuados. 2.1 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO Rosa (2011) O sistema orçamentário brasileiro, na forma definida pelo art. 165 da CF de 1988, é composto por três normas básicas: a Lei do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), todas de iniciativa do Poder Executivo. Essa estrutura legal tem por…

no exercício, bem como comparando a receita ___________ com a _____________________________. 2. No Brasil, o controle externo , a cargo do Poder Legislativo, é relaizado com o auxílio do ______________________________ , na forma determinada pelo art.71 da Constiruição Federal. 3. A contabilidade governamental corresponde à "contabilidade aplicada às ___________________________" , cuja finalidade é a de determinar procedimentos normativos para que os fatos decorrentes da…

. Questão 2 Dentre as entidades paraestatais que compõem a administração indireta ou descentralizada, somente uma pode exercer a contabilidade pública ou a contabilidade privada (comercial), de acordo com a lei que a criou e que de acordo com o art. 62, parágrafo único, da Lei nº 10.406/02, que diz que está entidade só poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência social. Trata-se de: Resposta correta: Fundações. Questão 3 Os itens CORRETOS são:…

sociedade falida. 25) Qual a razão de direito pela qual os sócios solidários não são atingidos diretamente pela falência da sociedade? Deve haver uma distinção entre a pessoa física do sócio solidário e a pessoa jurídica da sociedade, conforme o art. 20 do CC ("as pessoas jurídicas têm existência distinta da de seus membros"). É que os membros que participam de pessoa jurídica não agem em nome individual, e sim como administradores ou gerentes de entidade dotada de capacidade…