Art 36 Da Lrf

também a decorrente de operações de crédito. Além disso, de acordo com o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a arrecadação é instrumento condicionante da execução orçamentária da despesa. 1.3. Princípios Orçamentários: universalidade, equilíbrio e transparência O Princípio da Universalidade foi Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo §5o do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada…

948/12. . RESOLVE: Art. 1º - Ficam fixados os índices de participação de cada município do Estado do Piauí no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativos à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para o exercício de 2013, conforme quadro em anexo. Art. 2º - A aplicação dos novos índices será feita pelo Banco do Brasil, a partir do primeiro repasse de janeiro de 2013. Art.…

Mestre Romilson Rodrigues Pereira, pelas críticas e valorosas contribuições. RESUMO A opinião pública critica com frequência os gastos públicos, tanto a quantidade como a qualidade das despesas públicas. Segundo o comando constitucional constante do art. 37, inciso XXI, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Ante a já citada crítica popular aos gastos do setor público, é necessária uma análise deste cenário de gastos públicos…

de mercadorias no estabelecimento de mercadorias tributadas, sem o devido registro na escrita fiscal (multa de 10% do valor comercial das mercadorias não escrituradas – isentas), sob a alegação de ausência de previsão legal nas hipóteses contidas no art. 14-I, item 3, do RICMS-BA/97, apovado pelo Dec. nº 6.284/97; 2) falta de pagamento de ICMS, pela diferença entre o imposto lançado e aquele recolhido a menor, em face da realização de operações tributárias como sendo não tributáveis; e…

REFORMA DA JUSTIÇA ELEITORAL...................................................................................................35 ANEXO 05 - A REFORMA POLÍTICA NO CONGRESSO NACIONAL.......................................................................36 . ANEXO 06 - DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO......................................................41 .…

que, com a adoção deste princípio, evitar-se-iam as dissimulações econômicas e as manobras visando à ocultação de despesas em contas especiais. A Constituição de 1988 deu uma concepção mais moderna ao princípio da unidade, ao dispor, no § 52, do art. 165, que a lei orçamentária compreende: a) o orçamento fiscal; b) o orçamento de investimento; c) o orçamento da seguridade social. Assim, não se pode mais dizer que o referido princípio implica na existência de um documento único, mas…

Congresso, duas propostas bastante significativas de reforma política. Foram elas a reeleição para os postos executivos, que permite aos políticos eleitos para cargos no Executivo concorrer a um mandato consecutivo, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece limites para gastos governamentais e punições para ocupantes do Poder Executivo que ultrapassem esses limites. Essas propostas afetam diretamente o Poder Executivo. Foram mudanças claras nas esferas governativa e…

acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: “Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades…

menção dos elementos em que se organiza a República Federativa do Brasil político-administrativamente. Claro, são aqueles mesmos elementos já nossos conhecidos. Veja a seguir o caput do mencionado artigo 18: DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.…

...........54 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.....................................................................56 8 LISTA DE SIGLAS ABC Custeio Baseado em Atividades GESPUBLICA Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização LOA LC LDO LRF MPOG NGP PDCA PMO PPA SEMESPOR Lei de Orçamentos Anual Lei Complementar Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei de Responsabilidade Fiscal Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Nova Gestão Pública Ciclo PDCA (Plan, Do, Check, Action)…