Art 36 Da Lrf

................... 30 QUADRO 4 - DEFINIÇÕES DOS GRAUS PREDETERMINADOS ............................................................ 32 QUADRO 5 - EXEMPLOS DE FATORES DE AVALIAÇÃO ..................................................................... 36 QUADRO 6 - GRADUAÇÃO DOS FATORES DE AVALIAÇÃO .............................................................. 37 QUADRO 7 - PESOS NUMÉRICOS DOS FATORES .................................................................................. 37…

.... 25 1.5 O Distrito Federal .............................................................................................. 31 1.6 Os Municípios.................................................................................................... 36 UNIDADE 2 - PRINCÍPIOS GERAIS DAS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS ........... 45 2.1 Princípios da Administração Pública ................................................................. 45 2.2 Princípios do Direito Administrativo ......................

Manual visa proporcionar maior transparência às despesas públicas, como parte do esforço de padronizar os procedimentos contábeis nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Esta edição foi elaborada em conjunto com a Secretaria de Orçamento Federal – SOF e busca consolidar a legislação, os conceitos e os procedimentos contábeis referentes à despesa pública. O processo de padronização nacional da despesa…

a norma constitucional e documentos legais específicos. Neste caso, o déficit de regulação se expressou como uma incapacidade de o Estado fazer cumprir os requisitos constitucionais de concurso público (Art. 37, incisos I e II) e de aplicação universal de um regime jurídico único de trabalho (Art. 39). Esta tendência desviante em relação ao fundamento legal do trabalho na administração pública afetou não só aos estados e municípios, como também ao próprio governo federal. Proliferaram…

- CICLO OU PROCESSO ORÇAMENTÁRIO SUMÁRIO PÁGINA Apresentação do tema 1 Elaboração/Planejamento 4 Discussão/Estudo/Aprovação 20 Execução Orçamentária e Financeira 25 Avaliação e Controle 27 Mais Questões de Concursos Anteriores do CESPE 36 Memento (resumo) 60 Lista das questões comentadas nesta aula 66 Gabarito 78 Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme alegria que tenho você como aluno e assim ter a satisfação de que você inicialmente aprovou nossa aula demonstrativa,

I N – Instrução Normativa IASB – International Accounting Standards Board IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil INSS – Instituto Nacional do Seguro Social LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal PFCs – Princípios Fundamentais de Contabilidade PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PPA – Plano Plurianual SIGGO – Sistema Integrado de Gestão Governamental do DF SRF – Secretaria da Receita…

acordo com o art.34 da lei nº 4.320/64, o exercício financeiro coincide com o ano civil: 1º de janeiro a 31 de dezembro; b) Unidade: o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apena sum orçamento e não mais que um para dado exercício financeiro. Visa-se com esse principio eliminar a existência de orçamentos paralelos; c) Universalidade: o orçamento deve conter todas as despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta…

República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. (BRASIL, 2003, p. 44). Leis delegadas São as que o Congresso Nacional delega ao Presidente da República, conforme enuncia a atual Constituição no Artigo 68: Art.68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. § 1º Não serão INTRODUÇÃO AOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO planos plurianuais, diretrizes orçamentais…

................................... 34 2.1. Balancete de Verificação ....................................................................... 35 2.2. Balanço Orçamentário ............................................................................ 36 2.3. Balanço Financeiro .................................................................................. 38 2.4. Balanço Patrimonial ................................................................................ 40 2.4.1. Ativo Financeiro ..

scientific and technical knowledge to about modern technology in management. This study aimed to analyze the capacity planning of government actions by public managers in the executive power of the state of Rondonia. It presents a review the state of the art on the concept of planning government and management information systems and other conceptual frameworks relating to the subject. In Then there was a quantitative research on data on budget execution and financial details of each…