Art 36 Da Lrf

ORÇAMENTÁRIO O Balanço Orçamentário, definido na Lei nº 4.320/1964, demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Esse balanço também está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, porém de forma mais detalhada e com periodicidade de publicação bimestral. Integra o Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO, e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Em sua estrutura,…

dívida pública consolidaram o caminho da política fiscal como guardiã da estabilidade das variáveis macroeconômicas, fato vital ao projeto de integração à economia globalizada. As mudanças institucionais, culminando com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000), alteraram o modelo anterior e deram lugar ao que se pode chamar de novo regime fiscal, definido por alterações na estrutura do Estado, revisão do federalismo fiscal e regras de…

transparência e legalidade na inscrição dos “restos a pagar”, será examinado, ainda, as ações propostas pelo Congresso Nacional visando limitar reiteradas postergações de pagamentos dessa rubrica, inclusive porque cabe ao legislativo, conforme estabelecido no art. 70 da Constituição Federal, o controle externo do cumprimento da Lei Orçamentária. 3.2 – Hipótese O resultado da pesquisa pretende confirmar ou negar as seguintes hipóteses: há descontrole no volume de inscrições na conta…

sociedade, e essas ações representam a melhoria apresentada nas obras executadas pelo governo a nós. Palavras-Chaves: Orçamento Público – Receitas - Despesas 6 Abreviaturas e Siglas Art. - Artigo CF – Constituição Federal de 1988 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 NE – Nota de Empenho PPA – Plano Plurianual SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal. 7…

ou derivadas. Princípios GERAIS no Direito Financeiro 1) Estrita LEGALIDADE – Somente a lei pode criar direitos e deveres. (Art 5º , II, 165 caput, 167, II, III, V, VI e VIII, e 48 II da CF.) Art. 165, CF. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: PPA I - o plano plurianual; LDO II - as diretrizes orçamentárias; LOA III - os orçamentos anuais. Art. 167, CF. São vedados: II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos…

DEMOCRÁTICAS 4. ESTADO DE DEFESA (art. 136 da CF) 5. ESTADO DE SÍTIO (art. 137 da CF) 7. COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS 8. FORÇAS ARMADAS (arts. 142 e 143 da CF) 8. SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144) ORDEM FINANCEIRA 9. FINANÇAS PÚBLICAS 10. RECEITA PÚBLICA 11. DESPESAS PÚBLICAS 12. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF (LC 101/2000) 14. FASES DE REALIZAÇÃO DA DESPESA 15.PAGAMENTO DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS – PRECATÓRIOS 15. COMO FUNCIONA? 20. LEIS ORÇAMENTÁRIAS (art.…

35 3. Receita Pública 35 3.1. Conceito 35 3.2. Classificação 35 3.2.1. Receita Pública Efetiva 35 3.2.2. Receita Pública Não-Efetiva 36 3.2.3. Receita Pública Originárias 36 3.2.4. Receita Pública Derivada 36 3.2.5. Receita Financeira 36 3.2.6. Receita Não-Financeira 36 3.2.7. Receitas Públicas Ordinárias 36 3.2.8. Receitas Públicas Extraordinárias 36 3.2.9. Receita Corrente Líquida 37 3.3. Reconhecimento da Receita Pública 37 3.4. Arrecadação da Receita Pública 37 3.5.…

é necessário que a Contabilidade Pública atenda alguns requisitos: i) Evidencie a distância entre os resultados da gestão e o cumprimento dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, consoante estabelecidos pela Lei Maior, no seu art. 3º; ii) Tenha maior preocupação com as informações prestadas para os usuários externos, considerando o viés atual nos usuários internos; iii) Assuma maior abrangência, de forma a contextualizar e evidenciar as condicionantes e os resultados sociais

populacional, a urbanização e, principalmente, a utilização inadequada dos recursos naturais fizeram com que surgissem normas nacionais e internacionais para regular a matéria. No Brasil, as linhas mestras da política com o meio ambiente foram instituídas no art. 225 da Constituição Federal de 1988, o qual atribuiu ao Estado deveres, no sentido de preservar, restaurar e fiscalizar o meio ambiente. Neste contexto, os poderes públicos municipais exercem um papel importante, pois estão mais…

Áreas de Atuação Políticas de Destaque Programa de Aceleração do Crescimento – PAC Programa de Investimentos em Logística Reforma Agrária Jogos Olímpicos 2016 Programa Mais Médicos Plano Brasil Sem Miséria Segurança Pública 34 36 38 46 50 52 53 54 56 SAIBA MAIS 58 Orçamento CIDADÃO. Nosso compromisso é com você. noções gerais sobre orçamento 6 PLOA 2015 CONHECENDO O ORÇAMENTO P ara que se possa administrar o Brasil, é necessário que o Governo tenha…