Art 36 Da Lrf

em si. Tal conceito está descrito no art. 47 da Lei 11.101/2005, denominada Lei de Falência (LF), o qual dispõe: A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação da crise econômico-financeirado devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim a preservação da empresa, a sua função social e o estímulo à atividade econômica. Nesse contexto, os arts. 55 a 69 versam sobre o…

| |A grande questão que se mantém é como pensar a autonomia do Orçamento Participativo. Se a competência constitucional de elaboração | |orçamentária é privativa do Executivo (art. 61, II, b da CF) cabendo a ele decidir sobre o método a ser utilizado, a experiência do OP | |sempre dependerá da vontade política do mandatário no poder. Nesse sentido, a objeção de que o OP seria atrelado ao Executivo revela-se | |como condição

curso regular e não se submeter ao Juízo Universal da Recuperação Judicial. O Agravado não concorda com tais alegações, como veremos a seguir. I – Preliminarmente Inobservância dos pressupostos de admissibilidade, inteligência do art. 897, §1º: Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. § 1º - O agravo de petição só…

Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) informa que, nas duas últimas décadas, a população cresceu 26% (são 1,45 bilhão de pessoas a mais) enquanto o consumo de recursos naturais aumentou 40%. As emissões de gás carbônico aumentaram 36% no mesmo período. A propósito desse quadro, assinale a opção correta. a. O uso acelerado de recursos naturais é um sinal de alerta para o planeta, que pode vir a enfrentar a exaustão de recursos estratégicos. b. Apesar de seu…

.......................................................... ANEXOS................................................................................................ Anexo A – Campo de aplicação do orçamento público.......................... 31 32 35 36 36 38 42 43 REFERÊNCIAS..................................................................................... 40 10 Anexo B – Cabedelo/PB.......................................................................... 44 Anexo C –…

35 6.11 Suprimento 35 6.12 Pagamento 35 6.13 Restos a Pagar 35 6.14 Despesas Processadas e não Processadas 36 6.15 Dívida Pública ou Dívida Passiva 36 6.16 Despesa de Exercícios Anteriores 36 6 7 CAPITULO 7 8 7 Licitações 37 7.1 Conceito 37 7.2 Modalidades de Licitação 38 7.2.1 Concorrência 38 7.2.2 Tomada

destacar que o seu papel difere de empresa para empresa, uma vez que, conforme o porte e estrutura organizacional, a função de Controladoria pode atuar de formas diferentes e dentro dos mais diversos níveis de administração. Mosimann e Fisch (1999, p.36) afirmam que “cada área da empresa tem um processo de gestão, também denominado processo decisório, pois é em cada etapa desse processo que as decisões são tomadas”. Definem três etapas para que este processo aconteça: planejamento,…

público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações”. De acordo com o Código Civil, Lei n.10.406/02, art. 99, são bens públicos: • os bens de uso comum do povo, tais como: rios, mares, estradas, ruas e praças; • os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual,…

........................................................ 32 2.3 Estágios da receita.....................................................................................................................................................................36 2.4 Classificação legal das receitas.....................................................................................................................................38 2.5 Codificação da natureza da receita....................................

XXª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central de São Paulo, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. COLENDA CORTE EMÉRITOS JULGADORES DOS FATOS A agravada locou a empresa XXXXXX, pelo prazo de 36 meses, com início em 01 de Janeiro de 2.010, e término em 31 de Dezembro de 2012, o imóvel sito à Rua XXXXXX, nº XXX, destinado a atividade FABRICAÇÃO, conforme Contrato de Locação e 1° Termo de Alteração Contratual. Em face do…