Art 36 Da Lrf

- REIMPLANTAÇÃO 300 ANOS DEPOIS 24 ANOS DEPOIS 8 ANOS DEPOIS ATÉ HOJE 2 CRC SP - Material exclusivo para uso nas atividades promovidas por este Regional. A CONTABILIDADE PÚBLICA NO BRASIL PÚ Ano de 1964 - Publicação Da Lei nº 4.320 36 anos depois... Ano de 2000 – Publicação Da LC nº 101/00 08 anos depois... Ano de 2008 – Publicação Ano de 2011 – Publicação NBCASP De uma Nova Lei ? • Noções sobre Administração Pública • Entidades de Direito público Onde é…

Contabilidade Pública para uma visão de resultado e a instituição da base de informações oficiais do governo, cujo arcabouço legal foi completado mais recentemente, com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, dentre outros, instituindo o Sistema de Contabilidade Federal, destacando que contabilidade, finanças, auditoria, planejamento e orçamento são sistemas distintos e integrados.…

dos norteadores de licitações na modalidade pregão, busca simplificar procedimentos, de rigorismos excessivos e de formalidades desnecessárias. As decisões, sempre que possível, devem ser tomadas no momento da sessão. Observe o § 1o, inciso I, do art. 3o da Lei 8.666/1993, de forma a adequadamente justificar a inclusão de cláusulas editalícias que possam restringir o universo de licitantes. A supremacia do interesse público impugna qualquer ato dirigido por conveniências…

previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, cada ente da federação (União, Estado, Distrito Federal ou Município) deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme. Para melhor visibilidade dos programas do governo em cada área, o modelo orçamentário adotado a partir da Constituição Federal de 1988, com base em seu §5º do art. 165, consiste em elaborar orçamento único, desmembrado em Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da Empresas Estatais. …

Assistência Farmacêutica .................................................. |36 | |5.2.3 |Aquisição de Medicamentos .................................................................... |36 | |5.2.4 |Seleção de Medicamentos ....................................................................... |36 | |5.2.5 |Programas Gerenciados pelo Município ....................................

seguintes termos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição Art. 14º A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual pra todos, e, nos termos da lei. Art.17º è livre a criação,…

QUESTÃO 8 DIREITO FINANCEIRO Texto I – questões 9 e 10 Diz a sabedoria popular: quem gasta o que ganha é imprudente; quem gasta mais do que ganha é irresponsável. Esse adágio bem representa o objetivo maior da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) brasileira, que é o de impor sérios limites aos gastos governamentais e manter sob controle rígido as finanças públicas. Essa lei estrutura-se em quatro pilares: planejamento, transparência, controle e responsabilidade. O…

Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, inciso V, da LOM - Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O orçamento do Município de Guarapari, referente ao exercício de 2010, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e da Lei…

DISCIPLINA: TUTELA PENAL DOS BENS JURÍDICOS SUPRA-INDIVIDUAIS Responsabilidade penal da pessoa jurídica; Administrativização do Direito penal e crimes ambientais; Responsabilidade pelo produto nos crimes contra o consumidor; Natureza jurídica do art. 28 da Lei 11.343/2006 (nova lei de drogas); Delinquência juvenil violenta e o limite tempora l de cumprimento das medidas socioeducativas. DISCIPLINA: CRIMINALIDADE ECONÔMICA E ORGANIZADA Direito penal econômico x direito penal…

ação da empresa A falência, é um processo cujo início ocorre com o ajuizamento da petição inicial e com a vinculação das partes, credor e devedor, o que 2 constitui a relação jurídica processual, que resta caracterizada após a citação válida ­art. 263 do CPC. Pela legislação revogada ­ Decreto­lei 7.661/45 ­, fatos tipifica dores da situação de insolvência da empresa, que precediam a declaração da falência, eram cenário de atuação de outros atores, como administradores,…