Termo de Referência

Sumário

1. Introdução__________________________________________pag. 02;

2. Conceitos e Princípios________________________________pag. 02 a 04;

3. Fase Interna_________________________________________pag. 04

3.1 Quadros resumos______________________________pag. 04 a 10;

3.2 Termo de Referência____________________________pag. 10 a 21;

4. Qualidade nas Licitações_______________________________pag. 21 a 41

5. Conclusão___________________________________________pag. 41

6. Fluxo básico das compras______________________________pag. 42

7. Notas_______________________________________________pag. 42

8. Referências__________________________________________pag. 43

Apostila – Elaboração de Termos de Referência
Instrutor – Petrônio Gonçalves

1. INTRODUÇÃO:

A presente apostila foi confeccionada especialmente para este curso e visa subsidiar os discentes no seu transcorrer, servindo de eixo condutor dos trabalhos. Licitações eficientes e eficazes são sempre precedidas por um trabalho bem feito da administração interessada, especificamente na fase interna do procedimento está o “segredo” do sucesso das compras governamentais. Esta fase pré-licitação, também chamada de fase preparatória é o mister do nosso estudo.

A Lei nº 8.666 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), de 21 de junho de 1993, alterações posteriores e a Lei nº 10.520 (Lei do Pregão), de 17 de julho de 2002, constituem a legislação básica sobre licitações para a Administração Pública. No Estado de Pernambuco também deve ser observada a seguinte normatização: Portaria SAD/PE, nº 316, de 04 de março de 2008 (existência e consistência do Termo de Referência (além de outros Decretos constantes do CD de dados em vigor).

2. CONCEITO E PRINCÍPIOS:

Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas