Art 36 Da Lrf

importante na institucionalização do processo de convergência foi a publicação do Decreto nº 6.976/2009, que atualizou as atribuições do Sistema de Contabilidade Federal. Seguindo a mesma linha da Portaria, este decreto estabelece em seu artigo 4º: Art. 4º O Sistema de Contabilidade Federal tem como objetivo promover: I - a padronização e a consolidação das contas nacionais; II - a busca da convergência aos padrões internacionais de contabilidade, respeitados os aspectos formais e…

(D) R$ 7.500,00. 30 Se A e B são eventos independentes com probabilidades P[A] = 0,4 e P[B] = 0,5 então P[A B] é igual a: (A) 0,2. (C) 0,5. (E) 0,9. (B) 0,4. (D) 0,7. 25 Um indivíduo adquiriu uma moto, no valor de R$ 19.804,84 a ser pago em 36 prestações pelo Sistema Price de Amortização. Ao final do 12º mês ele ainda deve R$ 14.696,13. Sabendo-se que a taxa de juros do empréstimo é de 2% ao mês e que a prestação tem o valor de R$ 777,00, o saldo devedor, após o pagamento da…

devidos independentemente de qualquer atividade estatal em relação ao contribuinte. “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte” (CTN – Art. 16). É de competência privativa, distribuída pela CF, isto é, exclusivamente da União ou dos Estados ou dos Municípios ou do Distrito Federal Ex.: IPI, ICMS, IR etc. 5 Os impostos destinam-se , portanto, ao custeio de despesas gerais (correntes

Relatório Bimestral de Atividades Maio e Junho de 2011 É com grande satisfação que o Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso apresenta, nos termos do art. 96, V c/c 23, IX, do Regimento Interno do TCE/MT, o Relatório Bimestral de Atividades, referente aos meses de maio e junho de 2011. Nesse bimestre, o MPC emitiu, 1.569 (um mil, quinhentos e sessenta e nove) pareceres, sendo 702 (setecentos e dois) no mês de maio e 867 (oitocentos e sessenta e sete) no mês de junho. No…

todas as receitas e despesas devem integrar o PPA. Está na Lei 4.320/1964: “Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas…

31 | |5 A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ................................................................... 32 | | 5.1 Objetivos da LRF .......................................................................................................... 35 | | 5.2 Sanções ao não cumprimento da LRF ........................................................................... 38 | |6 EDUCAÇÃO E CIDADANIA ..................................................

(dispêndio de recursos). No estudo dos ramos do Direito, o Direito Financeiro pertence ao Direito Público, sendo um ramo cientificamente autônomo em relação aos demais ramos. A própria Constituição Federal, consoante o inciso I do art. 24, assegura tal autonomia: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II – orçamento; (...).” O estudo de AFO engloba o Direito…

subconstituições (política, econômica, social, etc.); desdobra-se em uma pluralidade de subsistemas (tributário, orçamentário, etc.). Normas Gerais: se aplicam a todos os entes da federação; compete a União a edição dessas normas, como preceitua o art. 24, § 1º - CF/88; essas normas tratam de forma esquemática os princípios e questões fundamentais do direito financeiro; não cuidam de pormenores, ou esgotam o tema que está sendo versado; devem se referir a questões fundamentais;…

como disponibilizadores de informações na rede mundial de computadores. Mesmo sem a devida divulgação da vida financeira dos Poderes Executivos e Legislativos dos Municípios, ainda há uma luz aos cidadãos que tem interesse no assunto. Conforme a LRF, bimestralmente, esses órgãos devem enviar ao Sistema de Informações para Auditorias e Prestação de Contas – SIAPC, programa do próprio TCE-RS e disponibilizado gratuitamente aos municípios, todo o conjunto de dados e informações gerados…

Federal de 1988, com base no § 5º do artigo 165, consiste em elaborar um orçamento único, desmembrado em Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da Empresas Estatais, para melhor visibilidade dos programas do governo em cada área. O art. 165 da Constituição Federal define em seu parágrafo 5º o que deverá constar em cada desdobramento do orçamento: “§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos…