Art 36 Da Lrf

. 35 Figura 3.2 – Grau de Escolaridade dos Profissionais Contábeis . . . . . . . . . . . . . . . 35 Figura 3.3 – Faixa Etária dos Profissionais Contábeis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 Figura 3.4 – Forma de Contratação dos Profissionais Contábeis . . . . . . . . . . . . . . 36 Figura 3.5 – Tempo de Conselho dos Profissionais Contábeis . . . . . . . . . . . . . . . . 37 Figura 3.6 – Contabilidade Internacional na Graduação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

Territorial Urbano IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IR - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA - Lei Orçamentária Anual LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal MF - Ministério da Fazenda MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão NFGC - Necessidade de Financiamento do Governo Federal PAC - Programa de Aceleração do Crescimento PIS/PASEP -…

chave: Controle interno. Estruturação. Município de Joaquim Nabuco. LISTA DE SIGLAS ART. - Artigo CE/89 – Constituição do Estado de Pernambuco de 1989 CF/88 - Constituição Federal do Brasil de 1988 CSCI – Coordenadoria do Sistema de Controle Interno DASP - Departamento Administrativo do Serviço Público EC – Emenda Constitucional LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias LOA - Lei Orçamentária Anual LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal PPA – Plano Plurianual SCI – Sistema…

capítulo este inserido no Título XI – Dos Crimes Contra a Administração Pública, do Código Penal pela Lei 10.029 de 19 de Outubro de 2.000. Antes da edição desta lei, as condutas tidas como atentatórias às finanças públicas eram punidas com base no art. 315 do CP (emprego irregular de verba pública) ou em legislação extravagante (DL 201/67 – crimes praticados por prefeitos e vereadores). A Inclusão deste Capítulo demonstra, portanto, a preocupação do Legislador em face da proteção que…

termos orçamentários e afins). “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade”(Art. 2o. da Lei no 4.320/64). “É o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo lhe autoriza, por certo período, e em pormenor, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados…

são exigidas pela lei. A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF atribui a contabilidade pública funções de controle orçamentário e financeiro, garantindo-lhe um caráter mais gerencial. Com a LRF, as informações contábeis passaram a interessar não apenas à administração pública e aos seus gestores, a sociedade passa a tornar-se participante do processo de acompanhamento e fiscalização das contas públicas, mediante os instrumentos que a LRF incorpora para esta finalidade. 2.2…

Capítulo II, do Título VI, da CR-88 (art. 163 a 169), intitulado “Das Finanças Públicas”. O exame do atual regime de repartição de receitas tributárias na Federação brasileira será aprofundado na Aula 8 e a apresentação do sistema de atribuição de competências tributárias entre os entes políticos no Brasil será realizado na Aula 11, ocasião em que será iniciada a análise do Capítulo I, do Título VI, da CR-88, denominado “Do Sistema Tributário Nacional” - art. 145 a 162 da CR-88. O estudo…

criação, o SIAFI tem alcançado satisfatoriamente seus objetivos (Secretaria do Tesouro Nacional, 2011). 2.4 A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) A LRF, aprovada em 2000 (Lei Complementar n° 101/2000), dispõe sobre “as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras providências”. Segundo 8 Fortes (2002, p. 36), “essa Lei já era uma aspiração de Rui Barbosa, que naquela época já dizia: ‘O Brasil precisa de uma Lei que trate das finanças…

Aula 00 Questões Comentadas da FGV - AFO, Orçamento Público, LRF e Direito Financeiro Professor: Sérgio Mendes 00000000000 - DEMO 200 Questões Comentadas da FGV AFO, Orçamento Público, Direito Financeiro e Lei de Responsabilidade Fiscal Prof. Sérgio Mendes Aula 00 AULA 0 – QUESTÕES COMENTADAS DA FGV – PARTE I APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA PREPARE-SE COM QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS ANTERIORES! PRATIQUE BASTANTE E REALIZE O SEU SONHO DE SE TORNAR UM SERVIDOR PÚBLICO E CONTRIBUIR PARA…

.......................34 3. PROMOÇÃO DA ÉTICA PÚBLICA.................................................35 Previsão legal.......................................................................36  Gestão da ética.....................................................................36 Elaboração de código de ética próprio......................................37 Conflito de interesses..............................................................39…