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Administração Financeira e Orçamentária
Orçamento Público
O Orçamento Público se constitui num instrumento do Governo, no sentido do mesmo elaborar seu plano de trabalho, anunciar à sociedade as ações que serão realizadas, controlar a execução dessas ações e avaliar o grau de sucesso nas suas operações. Portanto, o orçamento é um plano de trabalho do Governo. É um documento que contém propostas, para o período de um ano. É um documento produzido pelo
Poder Executivo e apreciado pelo Poder Legislativo, que pode inclusive alterá-lo em alguns aspectos.
Vejamos algumas definições já consagradas sobre o Orçamento Público:

“É uma lei de iniciativa do poder executivo, e aprovada pelo poder legislativo, que estima a receita e fixa a despesa da administração governamental. Essa lei deve ser elaborada por todas as esferas de governo em um exercício para, depois de devidamente aprovada, vigorar no exercício seguinte” (ABOP – Associação Brasileira de Orçamento
Público, Glossário de termos orçamentários e afins).
“A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade”(Art. 2o. da Lei no 4.320/64).
“É o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo lhe autoriza, por certo período, e em pormenor, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim com a arrecadação das receitas já criadas em lei” (Aliomar Baleeiro).
Assim, observe as características fundamentais do orçamento público:
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Documento legal, elaborado pelo Poder Executivo e autorizado pelo Poder
Legislativo, que pode fazer alterações no mesmo (emendas ao orçamento);

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Compreende um determinado período de tempo (doze meses, o chamado ano fiscal) e tem sua vigência limitada a este período;



Constitui-se num plano de trabalho do Governo nesse