Crimes Contra as Finanças Públicas

DIREITO PENAL
DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

BOM DESPACHO
2013
ÍNDICE

1. Introdução........................................................................................................................................ 1

2. Dos Crimes Contra as Finanças Públicas........................................................................................ 2
I – Contratação de Operação de Crédito..................................................................................... 2
II – Inscrição de Despesas não Empenhadas em Restos a Pagar................................................ 5
III – Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura................................. 9
IV – Ordenação de Despesa não Autorizada............................................................................ 13
V – Prestação de Garantia Graciosa......................................................................................... 15
VI – Não Cancelamento de Restos a Pagar.............................................................................. 16
VII – Aumento de Despesa Total com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura.... 17
VIII – Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado.................................................... 19

3. Conclusão...................................................................................................................................... 21

4. Bibliografia.................................................................................................................................... 22
Introdução

A presente atividade acadêmica tem por escopo aprofundar no estudo do Capítulo IV – Dos Crimes Contra as Finanças Públicas, capítulo este inserido no Título XI – Dos Crimes Contra a Administração Pública, do Código Penal pela Lei 10.029 de 19 de Outubro de 2.000.
Antes da edição