Art 36 Da Lrf

Todo o processo de planejamento das ações de governo teve seu início com o advento do Decreto-Lei n° 200/1967. Este dispositivo legal trata da organização da Administração Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa, e traz em seu art. 7°, a seguinte redação: A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e…

..........................................................................32 Análise da Proposta de Financiamento.......................................................................................................................................36 Conclusão....................................................................................................................................................................................41 Bibliografia..........................................

termos do art. 168 da Constituição Federal de 1988. No entanto, é fundamental que o Presidente da Câmara requisite a cada mês os valores devidos ao Legislativo, ou apresente ao Executivo Municipal o quadro de cotas trimestrais previsto nos arts. 47 e 48 da Lei Federal 4.320/64. Os cálculos para repasse ao Poder Legislativo para os Municípios com até cem mil habitantes são de até 8 % das receitas tributárias e transferências constitucionais previstas no § 5º do artigo 153, e nos arts. 158 e 159

............ Ilustração 28 – Balanço Financeiro da União em 2006 ....................................................... Ilustração 29 – Balanço Financeiro com ajustes propostos ................................................. 26 31 32 33 33 34 35 36 40 41 41 42 42 43 43 44 44 45 46 46 47 48 49 51 54 55 55 68 69 LISTA DE SIGLAS AICPA – American Institute of Certified Public Accountants BALANSINT – Consulta Balanço Sintético por Órgão BGU – Balanço Geral da União CEF – Caixa…

Cidadão, proclamada em 1789, composta de dezessete artigos e um preâmbulo dos ideais libertários e liberais da primeira fase da Revolução Francesa, previa no art. 15, o seguinte comando: “A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração”. Encontramos, no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 93, uma das conceituações mais abrangentes do ato de prestar contas, o qual define que “quem quer que utilize dinheiros públicos terá de…

controle interno do Executivo Municipal (LRF, artigo, 59), na forma da lei (CF, artigo, 31 e seguintes). A Lei de Responsabilidade Fiscal possibilita ao cidadão que denuncie qualquer irregularidade ou ilegalidade, responsabilizando corretamente quem efetuar denúncia infundada ou inverídica, Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, em seu artigo 1º, que prega: O artigo 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 339. Dar causa à…

Orçamentárias  LOA - Lei Orçamentária Anual Constituição Federal Lei de Responsabilidade Fiscal  Reforça vínculos entre PPA, LDO e LOA.  LOA compatível com o PPA e LDO  Despesa adequada à compatível com PPA e LDO Lei Complementar de Finanças Públicas LRF PPA LOA LOA e LDO ABOP - Associação Brasileira de Orçamentos Públicos - Curso de Siafi Operacional Trâmite Legal De vo Encaminha lve Poder Executivo - elabora o projeto de lei Executivo - sanciona e publica a Lei,…

............................................................................................................... 32 7.2 – Estágios da Despesa.................................................................................................... 36 8 – Dívida Flutuante e Dívida Fundada..................................................................................... 38 8.1 – Dívida Flutuante...........................................................................................

atividade ou para o desembolso da quantia comprometida a objeto de despesa, vinculado a uma categoria econômica e, pois, a um programa. Esses créditos vigoram até o fim do exercício financeiro em que foram constituídos, consoante o disposto no §2º do art. 167 da Constituição Federal. Desse modo, o crédito aberto em 15 de fevereiro vigora ate 31 de dezembro do ano em que foi constituído. Essa vigência determinará, como regra, a duração do contrato, que não poderá ser maior que a duração…

eleitorais. (Poder Legislativo). Ir p/ primeira p ágina Ciclo orçamentário: PPA, LDO e LOA .As principais determinações legais para a construção do orçamento estão presentes: 1) na Constituição Federal (Capítulo II, as Finanças Públicas, Arts. 165 à 169); 2) na Lei 4.320/1964, que estabelece as normas específicas sobre elaboração e organização orçamentária; e 3) na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de 2000). Ir p/ primeira p ágina Ciclo…