Art 36 Da Lrf

101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É relevante destacar que a relação entre a receita e a despesa é fundamental para o processo orçamentário, visto que a previsão da receita dimensiona a capacidade governamental em fixar a despesa, entendendo a receita orçamentária como o mecanismo de financiamento do Estado, sendo considerada também a decorrente de operações de crédito. Além disso, de acordo com o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a…

Instrução Normativa IASB – International Accounting Standards Board IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil INSS – Instituto Nacional do Seguro Social LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal PFCs – Princípios Fundamentais de Contabilidade PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PPA – Plano Plurianual SIGGO – Sistema Integrado de Gestão Governamental do DF SRF – Secretaria da…

I N – Instrução Normativa IASB – International Accounting Standards Board IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil INSS – Instituto Nacional do Seguro Social LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal PFCs – Princípios Fundamentais de Contabilidade PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PPA – Plano Plurianual SIGGO – Sistema Integrado de Gestão Governamental do DF SRF – Secretaria da Receita…

Obras editadas: Orçamento e Contabilidade Pública – 5ª Edição/2010 – Editora Campus – Série provas e concursos; LRF – Doutrina e Jurisprudência – 1ª Edição – Editora Campus – Série provas e concursos/2009; Manual Completo de Contabilidade Pública – Teoria Descomplicada e 750 Questões de Concursos Resolvidas e Comentadas (CESPE, ESAF e FCC) – No Prelo. AFO – Orçamento na CF e LRF - 650 QUESTÕES DE CONCURSOS RESOLVIDAS E COMENTADAS (CESPE, ESAF e FCC) – No prelo. Meu amigo e…

Nacional de Seguridade Social LCMEPP: Lei Complementar do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006) LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA: Lei Orçamentária Anual LPPA: Lei do Plano Plurianual LRF: Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) ND: Nota de Dotação NE: Nota de Empenho NL: Nota de Lançamento OB: Ordem Bancária PASEP: Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PLDO: Projeto da Lei de…

finanças da Prefeitura em ordem, pois herdou uma situação comum a quase todos os municípios brasileiros: um estado pré-falimentar. Há três demandas prioritárias a serem atendidas. Tais demandas deverão ser atendidas, mantidos os mínimos exigidos pela LRF no tocante à Saúde e Educação. A primeira demanda a ser atendida é adequar a oferta à procura dos produtos desenvolvidos no município, tendo em vista que: * O cenário econômico é de inflação por demanda; * Altas taxas de…

............................................. APÊNDICES........................................................................................ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..................................................... 19 19 25 32 35 36 58 MANUAL DE AUDITORIA DA LEGALIDADE CAPÍTULO I – PLANEJAMENTO........................................................ CAPÍTULO II – EXECUÇÃO................................................................ CAPÍTULO III – RELATÓRIO...........

Qualidade; IBAM Instituto Brasileiro de Administração Municipal; IFRS Normas Internacionais de Contabilidade; IPSAS Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público; LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias; LOA Lei Orçamentária Anual; LRF Lei de Responsabilidade Fiscal; MEG Modelo de Excelência em Gestão; NBCASP Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público; PPA Plano Plurianual; SIAFI Sistema Integrado de Administração Financeira; TCU…

engavetada (ocultada) e algumas empresas que participam da concorrência dos contratos, fazem combinações ilícitas nos bastidores para ganhar a licitação. Neste sentido, nota-se a importante contribuição da população e da “Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei Complementar n.º 131, de 27.5.2009 (que delinearam de forma mais precisa a interação entre o cidadão e o setor público), ao dedicar uma Seção específica à transparência na gestão fiscal dentro do Capítulo da Transparência,…

OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 21 PONTO 3. A: RECEITAS PúBLICAS: CONCEITO E CLASSIFICAçãO. 25 PONTO 3.B. CONTRIBUIçõES DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS 31 PONTO 3.C: PROCESSO TRIBUTáRIO ADMINISTRATIVO. 36 PONTO 4.A: PRINCíPIO DA LEGALIDADE. 39 PONTO 4.B: RESPONSABILIDADE TRIBUTáRIA. 43 PONTO 4.C: EMPRéSTIMOS COMPULSóRIOS. 54 PONTO 5.A. PRINCíPIO DA ANTERIORIDADE. 58 PONTO 5.B. DESPESA PúBLICA: CONCEITO E ESPéCIES. 63 PONTO 5.C:…