Art 36 Da Lrf

Despesa e representa, portanto, a realização da despesa. Parte inferior do formulário 15) (FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade) Parte superior do formulárioA Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece uma série de dispositivos acerca da geração da despesa pública. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta. a) Se determinada despesa for criada por prazo determinado e esse prazo for prorrogado…

estabelecimento das metas inflacionárias em 1999; o controle mais rigoroso do endividamento público por meio de resoluções do Senado; o acordo de refinanciamento das dívidas subnacionais e, por fim, a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que representou um marco na gestão fiscal do país ao instituir normas mais efetivas de restrição orçamentária (LOUREIRO E ABRUCIO, 2004). Além disso, objetivando atender os pressupostos constitucionais e o Decreto-Lei nº 200 de 25 de…

conseqüentemente uma boa gestão. Para tais resultados, é necessário que haja um eficaz Controle Interno perante a Administração. Com a chegada da Lei Complementar 101/2000 de 04 de maio de 2000, mais conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, em seu art. 59 institui-se a obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno em todos os órgãos de gestão pública, ela veio para readequar os procedimentos e melhorar a transparência dos dados. Assim a presente…

Competência Ética nos Negócios 31 5.2 Competência na Gestão de Pessoas 32 5.3 Integração com a Cultura Organizacional 33 5.4 Capacidade em Avaliar Problemas 33 5.5 Liderança e Comprometimento 34 6.0 CONCLUSÃO 35 7.0 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 36 8.0 9.0 Adendo I - Os 10 pecados capitais do gestor publico Adendo I I - Os 10 Mandamentos da gestão fiscal Responsável 37 43 6 1- INTRODUÇÃO 1.1 – Contextualização No setor público, está o gestor que tem a função de atender a…

execução orçamentária. BALANÇO PATRIMONIAL O Balanço Patrimonial evidencia a posição das contas que constituem o Ativo e o Passivo, e o equilíbrio numérico estabelecido pelo Saldo Patrimonial positivo ou negativo, conforme a Lei n° 4.320/64, Art. 105. No Balanço Patrimonial, o ativo financeiro deve compreender os créditos e valores realizáveis, o ativo permanente, os bens, créditos e valores, incluindo os bens de vida útil superior a dois anos, e bens de almoxarifado. O…

do Estado do Tocantins – CBMTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no parágrafo único do art. 35 da Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, D E C R E T A: Art. 1o O art. 1o do Decreto 3.950, de 25 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido do inciso XXXII, com a seguinte redação: “Art. 1o .............................................................................................. .........

pública, substituindo-se o sistema de contabilização de receitas líquidas pelo de contabilização das cifras brutas, com a inclusão de todas as receitas e despesas do Estado em razão do princípio da universalidade, ao qual está submetido o orçamento (CF, art. 165, § 5º), fará, à primeira vista, que se pense em um aumento poderoso das despesas públicas, mas, em razão desta evolução, será uma elevação mais aparente que real; c) anexações de territórios feitas por um Estado acarretam, sem…

atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (Blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. [Lei n º 10.925, de 2004, art. 9 º - Lei nº 11.051, de 2004, art. 29 essa seja integrante da carteira do ISE é necessário uma avaliação realizada por um questionário elaborado pela Fundação Getúlio Vargas. O questionário tem a finalidade de aferir o desempenho das companhias…

Desenvolvimento Econômico e do Trabalho 131.977.493,00 31 - Secretaria Municipal de Relações Internacionais 8.544.070,00 32 - Ouvidoria Geral do Município de São Paulo 3.373.948,00 34 - Secretaria Municipal de Participação e Parceria 102.710.671,00 36 - Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida 18.079.292,00 37 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 256.878.092,00 38 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana 321.836.669,00 41 -…

conhecimentos. E a toda minha família pela compreensão e apoio nas horas difíceis, especialmente minha filha Maruá, minha esposa Andrea e meus pais Luiz Fernando e Marly, muito obrigado. RESUMO Esta pesquisa buscou constatar se o contido no Art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal, vem sendo cumprido pelas prefeituras, com relação à ampla divulgação em meios eletrônicos de acesso público dos: planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e o…