Art 36 Da Lrf

e Falências (LRF), o ordenamento pátrio passa a contar com novas regras relativas à falência e com duas formas de o devedor em crise econômico-financeira evitá-la: a recuperação judicial e recuperação extrajudicial. A Lei 11.101/05 tem por objetivo regras referente à recuperação judicial, à extrajudicial e à falência, aos crimes específicos, bem como ao processo daquelas e ao procedimento destes. Em resumo, tem por objeto o novo e complexo processo concursal. Art.…

5.1.1 Orçamento Fiscal 33 5.1.2 Seguridade Social 34 5.1.3 Investimento Das Empresas 36 5.1.3.1 Investimento Das Empresas Por Órgão E Função 37 5.2 Demonstrativos Econômicos Da Receita E Da Despesa 37 5.2.1 Demonstrativo Da Receita Pela Análise Econômica 38 5.2.2 Demonstrativo Econômico Por Grupo De Despesa 39 5.2.3 Análise Das Informações Orçamentárias 41 5.2.3.1 Resultado Orçamentário Gerencial, Lrf E Executada 41 5.2.3.2 Posição Econômica Da Execução Orçamentária 41 5.2.3.3…

carga tributária, sem a observância dos requisitos constitucionais previstos. Exemplos: Créditos Presumidos Redução de Base de Cálculo Diferimento Financiamentos para o pagamento de tributos REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS a) CF/88 – Art. 155, §2º, XII, g, e LC 24/75 -> cabe à lei complementar estabelecer a forma de concessão de benefícios fiscais, mediante deliberação dos Estados. b) Lei Complementar nº 24/75: Aprovação pelo CONFAZ Decisão unânime pelos Estados…

orçamentária anual. As despesas classificam-se em categorias econômicas, também chamadas de natureza da despesa e tem como objetivo responder à sociedade o que será adquirido e qual o efeito econômico do gasto público. Com base na lei 4.320/64, art. 12, elas se classificam em: Despesas Correntes, que subdividem em despesas de custeio e transferências correntes; e, 3 Despesas de Capital, que subdividem em despesas de investimento, inversões financeiras e transferência de capital. 1

entidades da administração direta e indireta. Está também na Lei 4.320/1964: Art. 2.° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Art. 3.° A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Art. 4.° A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas…

vir tu al. c om .b r Apresentação da disciplina de AFO/Direito Financeiro .co nc Legislação aplicável ww w • CRFB/88 (Arts. 165 a 169); • Lei nº 4.320/64 (Institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da U, E, DF e M) M.) • LC nº 101/2000 (LRF) www.concursovirtual.com.br 1 10/8/2012 Orçamento na CF/88 Artigo 168 Vedações Constitucionais em Matéria…

Municípios FUNDEB - Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica HTML - hyper text markup language IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural LC - Lei Complementar LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal MP - Ministério Público NBCTS - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público NPM - New Public Management ONG - Organização Não Governamental PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola…

Lucrativos, onde a primeira, são os recursos financeiros repassados aos demais entes através de convênios ou outro meio semelhante, objetivando em obras ou serviços de interesse comum aos governos federal, estadual e municipal ou como definido na LRF em seu art. 25: Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não…

Nacional LRF Art. 51: O Poder Executivo da União d d promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de g governo, das contas dos entes da Federação , ç relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público LRF Art. 48, III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a f q padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto…

Públicas LRF Art. 51: O Poder Executivo da União d d promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de g governo, das contas dos entes da Federação , ç relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público Transparência LRF Art. 48, III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a f q padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto…