Art 36 Da Lrf

futuros desejados e que não deverão ocorrer, a menos que algo seja feito. Dessa forma, o planejamento se preocupa tanto em evitar ações incorretas, quanto em reduzir a frequência dos fracassos ao se explorar oportunidades. Segundo Ackoff (1974, p.36) o planejamento possui dois componentes: um pessimista, que defende a tese de que se nada fizer, o estado futuro desejado não deverá ocorrer e outro que se apoia na crença de que alguma coisa possa ser feita para aumentar a…

Terça-feira, 28 de Julho de 2015 | Edição N° 732 | Cardeno II Município de Banzaê - BA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO 2015/BIMESTRE MAIO - JUNHO RREO - ANEXO 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º) RECEITAS R$ 1,00 PREVISÃO INICIAL RECEITAS REALIZADAS PREVISÃO ATUALIZADA (a) No Bimestre (b) % (b/a) RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) RECEITAS CORRENTES RECEITA…

mista utilizam a contabilidade pública quando recebem recursos à conta do Orçamento Público para despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, III, da LRF). Quando utilizam recursos do orçamento público para os fins supracitados, essas entidades passam a ser conhecidas como EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES. Objeto Patrimônio Público (conjunto de bens, direitos e obrigações…

elaboração dos instrumentos de planejamento: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, como forma de evitar riscos e desvios de recursos públicos. Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, lei 101/2000, esta exigência tornou-se mais visível, pois a mencionada lei obrigou os gestores a atuarem de forma planejada e transparente, ditando regras e exigindo a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento, com a…

mista utilizam a contabilidade pública quando recebem recursos à conta do Orçamento Público para despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, III, da LRF). Quando utilizam recursos do orçamento público para os fins supracitados, essas entidades passam a ser conhecidas como EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES. Objeto Patrimônio Público (conjunto de bens, direitos e obrigações…

mista utilizam a contabilidade pública quando recebem recursos à conta do Orçamento Público para despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, III, da LRF). Quando utilizam recursos do orçamento público para os fins supracitados, essas entidades passam a ser conhecidas como EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES. Objeto Patrimônio Público (conjunto de bens, direitos e obrigações…

O conteúdo do art. 35 da Lei nº 4.320/64 trata-se de uma regra de austeridade fiscal para fins de execução e controle do orçamento público, podendo ser inclusive do Regime Orçamentário. Assim, sob o enfoque orçamentário, para fins de administração financeira e orçamentária, acompanhamento das receitas e autorização para execução de despesa e liberação de recursos financeiros, o administrador público deve observar as despesas empenhadas, conforme determinado na Lei nº 4.320/64. Art. 35. Pertencem

atuam. Sob este prisma, é essencial que o administrador público siga uma conduta ética e voltada aos interesses da população comandada por ele, visando solucionar as necessidades básicas que são inerentes a ela. A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam os desvios capazes de afetar o equilíbrio…

inscritas em Restos a Pagar, pois se referem a encargos incorridos no próprio exercício. De acordo com o art. 36 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, consideram-se Restos a Pagar as despesas, nos seguintes termos: 8 “Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de…

localização na Contabilidade ou mesmo na Controladoria Municipal. A Lei local é que vai determinar a sua destinação. As atividades de controle se inicia com os registros analíticos dos bens , conforme dispõe o art. 94, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que se transcreve a seguir: Art. 94 – Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela…