Art 36 Da Lrf

.......................................35 4.3 Situação Especial...............................................................................................................36 4.4 Despesa Pública Conceitos...............................................................................................49 5. ENFOQUE DA LRF NO PROCESSO DE PLANEJAMENTO PÚBLICO...........................................................................................................41 5.1 A Importância da…

pontos, seguido da Suécia com 8,8 pontos. O Brasil aparece em 69° no ranking com 4,3 pontos. 3. Transparência no Brasil A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) favoreceu a transparência, a adoção de práticas transparentes. O seu Art. 37 afirma que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e…

Constituição de 1988 • Artigos: 165 ao 169 • Art. 165: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais Prof. Alessandro Lopes 3 Módulo I 1. Orçamento na Constituição de 1988 Os projetos de lei desses instrumentos de planejamento são de iniciativa PRIVATIVA do Chefe do Poder Executivo, ou seja, somente o Presidente da República, no caso da União, pode encaminhálos ao Congresso Nacional (art. 84, CF/88: compete…

públicos na realização dos gastos necessários à manutenção e expansão dos serviços públicos. Trata-se de despesas que integram o orçamento, ou seja, derivam da lei orçamentária ou dos créditos adicionais e, por isso, sofrem rigorosa disciplina nos art. 12 e 13 da Lei Federal nº 4.320/64 e alterações posteriores editadas pelo órgão central do orçamento. Extraorçamentária — constitui uma saída financeira decorrente da devolução dos recursos recebidos anteriormente a título de ingresso…

Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. O quadro a seguir ilustra o ciclo orçamentário: O orçamento público é autorizado através de lei, conforme o Art. 165, da CF, e a esta deu-se o nome de Lei Orçamentária Anual – LOA. No Art. 165 da CF, em seu § 5º, são definidos através de seus incisos I, II e III os conteúdos que esta lei deverá compreender: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e…

distinguindo-se as processadas das não processadas. Parágrafo único. Os empenhos que correm a conta de crédito com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados só serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito” (artigo 36). Hely Lopes Meirelles, definia como “restos a pagar” os pagamentos que em geral devem ser efetuados até o último dia do ano financeiro, sob pena de caírem em exercício findo ou exercício encerrado, mas as despesas empenhadas e não…

concursos públicos: Administração Financeira e Orçamentária – AFO. Dessa forma, iremos abordar temas importantes da Contabilidade Pública mesclados com AFO, especialmente com relação aos ditames constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, a fim de colaborar para a aquisição de um conhecimento compatível para o concurso do BNDES. Observem que nossa programação foi planejada com aulas que possuem conceitos fundamentais, a fim de que possam entender bem os tópicos do…

Restrições que fundamentaram o voto do relator das contas municipais nos anos de 2006 e 2007............................................................................. 46 48 53 58 61 63 64 65 LISTA DE SIGLAS ACP ADCT AICPA Art. CF DMU e-SFINGE IBRACON LC LDO LRF LOA MP PCA PPA SCI TC TCE TCE/SC TCU Auditorias das Contas Públicas Ato das Disposições Constitucionais Transitórias American Institute of Certified Public Accountants (Instituto Americano de Contadores Públicos…

Surgimento da terceirizao na Administrao Pblica ............................ 32 Limites da terceirizao na Administrao Pblica ................................... 34 Responsabilidade da Administrao Pblica ............................................ 36 ASPECTOS LEGAIS DA TERCEIRIZAO ................................................ 39 Smula 331 do TST e Ao Direta de Constitucionalidade n 16 ............. 40 Lei de Responsabilidade Fiscal como consequncia do crescimento da terceirizao…

RESPONSABILIDADE FISCAL 29 4.4.1 Planejamento 29 4.4.2 Controle 30 4.4.3 Transparência 32 4.4.4 Responsabilização 33 4.5 L.R.F. E SUA APLICAÇÃO NOS MUNICÍPIOS 34 4.5.1 Lei de Responsabilidade Fiscal nos Municípios 34 4.5.2 Plano Plurianual 36 4.5.3 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 41 4.5.4 Lei Orçamentária Anual – LOA 43 5 ASPECTOS METODOLÓGICOS DA PESQUISA 46 5.1 HISTÓRICO DO MUNICIPIO INVESTIGADO 46 5.2 DELINEAMENTO DA PESQUISA 48 5.3 RESULTADO OBTIDOS NO…