Art 36 Da Lrf

institui o Portal da Transparência. A lei determina que o Portal disponibilize o acesso para todos os cidadãos às contas do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado. 11 No art. 1 da lei de instituição do Portal em Alagoas é evidenciado o conteúdo a ser abordado: I – detalhamento das receitas públicas de acordo com sua categoria econômica; II – detalhamento dos gastos efetuados por órgão ou entidade da…

atividade econômica; Pensamento Social-Democrata: Estado participa ativamente do processo produtivo em fases de recessão econômica – ênfase nos gastos públicos: intervencionismo cíclico – Keynes). 1.3. A AFE E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF - A LRF é resultado de uma visão liberal de Estado: Despesa e Crédito como variáveis dependentes da Receita pública a fim de assegurar o EQUILÍBRIO orçamentário (gastar, no máximo, aquilo que se arrecada). Principais medidas para se…

47 3.3.1 A Lei de Responsabilidade Fiscal........................................ .............................................48 5 3.3.2. Eixos fundamentais da LRF....................................... ......................................................50 3.3.3 Aspectos técnicos ou mecanismos de funcionamento da LRF..........................................53 4 CONCLUSÃO................................................................................................................

Desempenho 29 2.3. Orçamento Base-Zero 30 2.4. Orçamento Programa 31 3. CAPÍTULO III – Instrumentos Utilizados no Planejamento do Orçamento Federal 33 3.1. Plano Plurianual - PPA 34 3.2. Lei de Diretrizes Orçamentárias 36 3.3. Lei Orçamentária Anual 38 4. CAPÍTULO IV – Ciclo Orçamentário Federal 40 4.1. Elaboração/Planejamento 40 4.1.1. Alocação de recursos e papel dos agentes no processo 40 4.2. Discussão/Estudo/Aprovação…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: EFEITOS SOBRE O GASTO COM PESSOAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS Ana Carolina Giuberti (CCJE/UFES)1 Resumo Este trabalho estuda o efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre os municípios brasileiros. De modo particular, avalia qual era a situação fiscal dos municípios, se essa situação necessitava ser controlada através da imposição de uma regra e se o limite imposto sobre as despesas com pessoal afeta esses municípios e contribui para redução do…

Complementar nº 101, de 4.5.2000, inclusive para efeito de atendimento do disposto em seu art. 64. As opiniões aqui expressas são de exclusiva responsabilidade de seu autor e não refletem necessariamente a posição dos órgãos federais. Este documento pode ser reproduzido, em parte ou integralmente, desde que devidamente citada a fonte. 1 A Lei de Responsabilidade Fiscal: Simples Municipal O art. 64 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000)…

esse objetivo: a) a forma ordinária, prevista nos arts. 47 a 69; b) a especial, destinada às microempresas e empresas de pequeno porte (arts. 70 a 72); c) a denominada recuperação extrajudicial sujeita à homologação em juízo, que compreende outras duas subespécies de planos: individualizado (art. 162) e por classe de credores (art. 163) e, d) uma modalidade aberta consistente em qualquer acordo privado entre o devedor e seus credores (art. 167). Ao possibilitar múltiplos…

alguns institutos que de forma inovadora foram adotados pela nova Lei, como, por exemplo, a supressão da sucessão tributária e trabalhista na alienação de filiais ou unidades produtivas realizadas na recuperação judicial (art. 60, parágrafo único) e na alienação dos ativos na falência (art. 141, II), porque serão abordados como temas centrais de palestras que ainda serão proferidas neste encontro. Primeiramente, faremos breves referências sobre os doze princípios que informam a Lei nº…

Federal é recomendada!) CONSTITUIÇÃO FEDERAL • art. 31: fiscalização do município; • art. 48, inc. II: competências do Congresso Nacional; • art. 49, incs. IX e X: competência exclusiva do Congresso Nacional; • art. 52, incs. I, II, V, VI, VII, VIII, IX e parágrafo único: competência privativa do Senado Federal; • art. 61, inc. II, “b”: leis de iniciativa privativa do Presidente da República; • art. 63, inc. I: proibição do aumento de despesas; • art. 70: competência da fiscalização…

Legislativo e aprovado antes do encaminhamento do projeto de lei do orçamento, seu envio é de até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e sua devolução para sanção até o primeiro período da sessão legislativa. O artigo 4º da LRF estabelece sobre o equilíbrio entre as receitas e despesas, sobre os critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos…