Art 36 Da Lrf

existisse a controvérsia de que o controle interno não havia sido regulamentado antes da vigência da LRF, registra-se a seguir sua cronologia: 1964 – Marco inicial do controle interno quando a Lei n. 4.320/64, Lei Federal contendo normas gerais de Direito Financeiro, criou as expressões Controle Interno e Controle Externo. A norma instituiu o controle interno no âmbito da Administração em seus arts. 76 a 80. financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos poderes/órgãos e…

do orçamento não mais é adotado pela Carta Magna; b) a unicidade orçamentária veio a ser substituída pelos orçamentos plurianuais e pelo de diretrizes orçamentárias; c) apesar de haver três orçamentos em nossa ordem jurídica, consoante o disposto no art. 165, da Lei Fundamental, a unidade de orçamento persiste, porquanto a unidade não é documental. mas de programas a serem implementados dentro de uma estrutura integrada do Sistema; d) ao contrário de textos constitucionais anteriores, a…

Curso (Ciências contábeis) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Prof. Janaúba 2014 Sumário 1. INTRODUÇÃO 5 2. DESENVOLVIMENTO 6 2.1 CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 6 2.1.1 Lei De Responsabilidade Fiscal – LRF 6 2.1.2 Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária –RREO 7 2.2 ÍNDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL 7 2.2.1 ISE-BOVESPA 8 2.2.2 Benefícios Do ISE 8 2.2.3 Quantas Empresas Integram Atualmente o ISE-BOVESPA? 8 2.3 CONTABILIDADE NOS…

........................ 30 7. Despesas Públicas.......................................................................................................................... 36 7.1. 7.2. Processo da Despesa ............................................................................................................. 36 Classificação Orçamentária da Despesa ................................................................................ 38 8. Licitação.....................................

320/64: Da receita; Da Despesa; Da execução do Orçamento (artigos da Programação da Despesa). 13/07 Aula 6 Lei n° 4.320/64: Da execução do Orçamento (Estágios da Receita e da Despesa). 20/07 Aula 7 Lei Complementar n° 101/2000 (LRF): Do planejamento; Da Despesa Pública; Da Transparência, Controle e Fiscalização. 27/07 As aulas serão focadas exclusivamente para o Tribunal Superior do Trabalho e tenho certeza que com esforço e dedicação alcançará seu…

Secretaria de Orçamento Federal ). Edição da Portaria nº 9 instituindo a Classificação FuncionalProgramática. Criação da Carreira de Orçamento – Decreto-Lei nº 2.347 (Atualmente Carreira de Planejamento e Orçamento - APO). Constituição Federal – Arts. 165 a 167: PPA, LDO, LOA. a) Edição da primeira LDO (Lei 7.800). b) Portaria 35: institui grupo de trabalho para elaborar proposta de reestruturação do processo de planejamento e orçamento. ã Slide 8 VIII Semana de…

Questões LRF Questão 1: CESPE - TEFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Técnica Administrativa/2009 (__) Considerando que o Poder Executivo tenha determinado, em ato normativo, a realização de um programa iniciando-se em 2009 e com conclusão prevista para 2011, implicando despesas de custeio ao longo de todo o período, e mesmo considerando que haja disponibilidade de recursos na fonte indicada, ainda assim o parecer do órgão técnico deverá ser contrário à implementação imediata do…

estaduais, municipais e do Distrito Federal tem como base a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas dos Municípios, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101 de 04/05/2000, a chamada Lei Responsabilidade Fiscal – LRF. A Lei 4.320/64 é fundamental para o processo orçamentário. Seu artigo 1º estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. “A…

............................ 52 Gráfico 3: Repasses Escola C................................................................................................................ 52 LISTA DE QUADRO Quadro 1: Sanções e Punições ao Não Cumprimento LRF ................................................................... 39 Quadro 2: Repasses Recebidos pelas Escolas Estaduais ....................................................................... 51 Quadro 3: Descrição dos Resultados ............

Revista de Educação e Pesquisa em Contabilidade v. 4, n. 3, art. 2, p. 23-43 ISSN 1981-8610 set/dez. 2010 www.repec.org.br Controle social na administração pública: a importância da transparência das contas públicas para inibir a corrupção Social control in the public administration: the importance of transparency in public accounts to inhibit corruption Control social en la administración pública: La importancia de la transparencia de las cuentas públicas para inhibir…