Art 36 Da Lrf

|Fixação……………………………...………………………...…………… |35 | |Empenho………………………..……………………………..…………... |36 | |Liquidação………………………………………….………..…………….. |37 | |Pagamento………………………………………………..………………..

Maria Conceição Dantas. A Transparência na Gestão Pública. Salvador, 2002. 29 f. Orientador: Luís Paulo Guimarães dos Santos, Mestre Monografia (Especialização) – Universidade Federal da Bahia, Faculdade de Ciências Contábeis. 1. Transparência. 2. LRF, Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Relatórios. Título: Transparência na Gestão Pública. Kátia Marilda Rodrigues dos Reis Lúcia Maria Barbosa dos Santos Maria Conceição Dantas Rios 3 TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA…

providências. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 115, II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia, D E C R E T A: Art. 1º Ficam estabelecidas medidas temporárias de contenção de gastos no âmbito do Poder Executivo, abrangendo a administração direta, autárquica e fundacional, os fundos especiais e as empresas estatais dependentes. Art. 2º Fica suspensa a prática dos seguintes atos: I - nomeação para cargos em…

RESPONSABILIDADE FISCAL..............................................................25 5-CARACTERÍSTICAS COLIDENTES ENTRE A LEI N° 4.320/64 E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL RELATIVO À CONTABILIDADE PÚBLICA.........27 6–COMENTÁRIOS COMPLEMENTARES SOBRE A LRF.......................................31 7- O IMPACTO FINANCEIRO DE COMPROMISSOS ELEITORAIS........................37 7.1 – O CONSELHO FISCAL....................................................................................37…

................................ 34 6.1 Organização do Plano de Contas .................................................................... 34 6.2 Níveis do Plano de Contas Público.................................................................. 36 6.3 Os Quatros Sistemas Dentro do Plano de Contas: ........................................ 37 7 DESPESA PÚBLICA ............................................................................................. 39 7.1 Despesa Sob a Ótica…

da Responsabilidade Fiscal -LRF. Essa Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar e publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, com o propósito de assegurar transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, com a observância das normas fixadas pela lei. Os entes da Federação, definidos na LRF, deverão, cada…

5 Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. 6. Lei nº 4.320/64: Da Lei de Orçamento; Da receita; Da Despesa; Dos Créditos Adicionais; Da execução do Orçamento. 7. Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): Do planejamento; Da Despesa Pública; Da Transparência, Controle e Fiscalização. Obs: a única diferença (além do acréscimo de “Finanças” no nome da matéria de Técnico) é o tópico “Orçamento na Constituição Federal” que aparece apenas…

5 Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. 6. Lei nº 4.320/64: Da Lei de Orçamento; Da receita; Da Despesa; Dos Créditos Adicionais; Da execução do Orçamento. 7. Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): Do planejamento; Da Despesa Pública; Da Transparência, Controle e Fiscalização. Obs: a única diferença (além do acréscimo de “Finanças” no nome da matéria de Técnico) é o tópico “Orçamento na Constituição Federal” que aparece apenas…

municípios, condicionando à capacidade de arrecadação de tributos desses entes. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos. Através dela, todos os governantes passaram a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade. Com…

JUPYR SOUZA OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Quatro Irmãos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º da Constituição Federal, e nos artigos 78, 79 e 80, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, para a elaboração do Orçamento da Administração Pública Municipal de Quatro…