Art 36 Da Lrf

.......................................................... 34 4.2 Competência de elaboração.............................................................................. 35 4.3 Etapas do Planejamento, segundo o Manual Técnico de Orçamento (MTO).... 36 4.4 Proposta orçamentária dos poderes ................................................................. 39 4.5 Calendário da elaboração ................................................................................. 40 UNIDADE 5 –…

editadas: Orçamento e Contabilidade Pública – 5ª Edição/2010 – Editora Campus – Série provas e concursos; LRF – Doutrina e Jurisprudência – 1ª Edição – Editora Campus – Série provas e concursos/2009; Manual Completo de Contabilidade Pública, Editora Campus – Série Provas e Concursos, mais de 750 questões de concursos (CESPE, ESAF e FCC) todas resolvidas e comentadas. AFO E Orçamento Público na CF e LRF – 1ª edição/2011 - Editora Campus – Série Questões, 650 questões de concursos…

369.648,85 156.601.583,53 1,10 0,80 32,14 0,00 2,42 0,35 0,26 0,04 4,66 11,35 4,13 0,00 2,80 3,70 0,59 1,84 0,24 0,24 0,24 100,00 7.2.1.1 Despesas efetuadas com Pessoal e Encargos Sociais Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Art.55, Inc. I, alínea “a”, LRF) O cálculo dos limites da despesa com pessoal da Assembleia Legislativa, referente ao período de janeiro de 2009 a dezembro de 2009, é o seguinte: RGF - ANEXO I Em R$ mil DESPESAS EXECUTADAS (janeiro/2009 a dezembro/2009)…

França Carvalho RESUMO: O presente estudo discute a execução do Orçamento Público na cidade de Inhaúma/MG, em função da mudança de paradigma de gestão fiscal expresso na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e adotado pelo Brasil por orientação dos organismos multilaterais. A partir de 04/05/2000, a LRF alterou as normas de finanças públicas brasileiras, estabelecendo um elenco de restrições, condições e limites para a execução orçamentária, visando, principalmente, ao equilíbrio…

[ Repressivo art 5º, lx VII, cf) -Gratuito -Direito de ir e vir -Qualquer pessoa pode propor b) Habeas data (art 5º, LXXII) Conhecer retificar Informacao pessoal tem haver c/ pedido administrativo c) Mandado de injucao (art 5º, LXX 1) > SUPRIR Omissao ou regulamentacao normativa d) Mandado de seguranca [ preventivo-repressivo) :garantia fundamental para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data. (art 5º, LXIX e LXX) Direito

liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solicitar falência de acordo com a legislação vigente. Resposta=Não. Porque é uma instituição financeira e não se aplica na lei LRF,art.2..estar excluída. Questão Objetiva: Entende-se por principal estabelecimento o A) lugar da sede da empresa. B) local onde está assentado o ponto empresarial. C) o local do domicílio do empresário. D) lugar onde o…

5 Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. 6. Lei nº 4.320/64: Da Lei de Orçamento; Da receita; Da Despesa; Dos Créditos Adicionais; Da execução do Orçamento. 7. Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): Do planejamento; Da Despesa Pública; Da Transparência, Controle e Fiscalização. Obs: a única diferença (além do acréscimo de “Finanças” no nome da matéria de Técnico) é o tópico “Orçamento na Constituição Federal” que aparece apenas…

MP (Metas e Prioridades). 5. CF: “Art. 57, § 2º. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.” Essa regra é só para a LDO, ou seja, pode o Congresso Nacional entrar em recesso sem ter aprovado o PPA ou a LOA; 6. Lei Orçamentária Anual – LOA: tem por finalidade a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no PPA. É o cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em consonância com a LDO e LRF. Sua vigência bem como da…

- Princípios de D. Financeiro: - Legalidade – Art 37 CR/88 - Economicidade - art. 70 CR/88 - Transparência – art. 48 LRF - Responsabilidade Fiscal: - Autonomia: •CR/88 – art .24, I - Legislação Infraconstitucional – Lei 4320/64 – L. C. 101/2000, alterada pela L.C. 131/2009 - Dicotomia entre D. Financeiro e D. Tributário Dir. Financeiro - Prof. Anaximandro – Unidade I Dir. Financeiro - Prof. Anaximandro – Unidade I 11 - LRF art. 1º § 1o A responsabilidade na…

distinguindo-se as processadas das não processadas. Parágrafo único. Os empenhos que correm a conta de crédito com vigência plurianual , que não tenham sido liquidados só serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito” (artigo 36). Hely Lopes Meirelles, definia como “restos a pagar” os pagamentos que em geral devem ser efetuados até o último dia do ano financeiro, sob pena de caírem em exercício findo ou exercício encerrado, mas as despesas empenhadas e não…