Art 36 Da Lrf

Revista de Educação e Pesquisa em Contabilidade v. 4, n. 3, art. 2, p. 23-43 ISSN 1981-8610 set/dez. 2010 www.repec.org.br Controle social na administração pública: a importância da transparência das contas públicas para inibir a corrupção Social control in the public administration: the importance of transparency in public accounts to inhibit corruption Control social en la administración pública: La importancia de la transparencia de las cuentas públicas para inhibir…

consolidada dos Estados e Municípios a instituições financeiras, para cobrança por endosso-mandato. Porém, a constitucionalidade deste diploma está sendo questionada junto ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento, entre outros dispositivos, nos arts. 37, incisos XVIII e XXII, e 132, da Constituição Federal, que atribuem a servidores de carreira o exercício das atividades inerentes às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Ação Direta…

governamentais. Na seção denominada “Dos Orçamentos” na Constituição Federal de 1988 (CF/1988) tem-se essa integração, por meio da definição dos instrumentos de planejamento PPA, LDO e LOA, os quais são de iniciativa do Poder Executivo. Segundo o art. 165 da CF/1988: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais”. A Constituição Federal de 1988 recuperou a figura do…

conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. Decreto-Lei 200/1967, em seu art. 4º: I – A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. 02 - Administração Indireta Direito Administrativo Descomplicado, 17ª Edição 2010…

A Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional introduziu responsabilidades para o administrador público em relação aos Orçamentos da União, dos Estados e Municípios, como o limite de gastos com pessoal, por exemplo. A LRF instituiu a disciplina fiscal para os três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, estendendo também a disciplina aos Orçamentos de Estados e Municípios. 1.8 - Considerações Os planejamentos não podem controlar o futuro, mas…

onde buscarão apoio técnico especializado nas principais características do planejamento orçamentário e da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e o Orçamento Público Municipal. Uma vez que foram efetuadas pesquisas na bibliografia utilizada e houve discussões em grupo que ajudaram na compreensão do tema. Desta forma tal atividade mostra a importância da LRF para a sociedade brasileira e as obrigações advindas de tal instituto aos municípios, que passaram a ter que observar os seus limitadores na

de restos a pagar tem se agigantado na esfera federal, enquanto nos Estados e nos Municípios eles crescem moderadamente. No início de 2011, os restos a pagar da União somavam mais de R$ 128 bilhões, quase 10 vezes mais do que em 2001, no início da LRF. Evolução dos Restos a Pagar Inscritos no Início de cada Ano, por Esfera de Governo (R$ milhões) Ano União Estados Municípios 2001 15.013 17.645 9.347 2002 25.298 18.869 10.618 2003 18.090 18.902 11.886 2004 31.680…

estabelecimento. A decisão foi agravada pelos representantes da Sao Paolo sob a alegação da improcedência do reconhecimento de incompetência do juízo de ofício. O argumento dos administradores apresenta fundamento jurídico? Justifique. Não, pois o art. 3º da LE determina que é competente para deferir a recuperação judicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. 1.29 - Quais são os fundamentos para o pedido de…

Função da Fiscalização 7.1.2 – Atribuições e Responsabilidades do Fiscal 7.1.3 – Pontos de Risco 7.1.4 – Verificação Cód. 244 (Versão 01) FLS 03 06 06 06 07 07 09 11 14 15 16 18 19 19 20 22 22 22 24 27 29 30 31 31 35 36 37 38 41 43 43 45 45 45 47 50 51 TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ISO 9001 MANUAL TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO OBRAS PUBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Versão Data Fl. 01 06/12/2005 2/64 7.2…

o reconhecimento dos juros aconteça antes do início do novo exercício financeiro (páginas 12 e 13). 5 a 9 Optou-se por destacar, no texto introdutório, a necessidade de contabilizar-se as operações vedadas e equiparadas a operações de crédito (LRF, art. 37). Todas Optou-se por criar contas específicas para registrar de forma individualizada cada operação de crédito. Aquelas que se apresentam como novos desdobramentos de grupos contábeis foram marcadas em VERDE no decorrer do texto.…