Art 36 Da Lrf

impedindo a obtenção de uma visão global 17 das finanças governamentais, por falta de uniformidade de procedimentos das três esferas de governo. Com o advento da Lei n.º 4320/64, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, como é popularmente conhecida - surgida com base na Constituição de 1946, a situação começou a ser corrigida, criando normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados,…

ORÇAMENTO PÚBLICO NAS CONSTITUIÇÕES: 1824 - A primeira constituição do Brasil outorgada em 25/03/1824 por Dom Pedro I, atribuiu à Câmara dos Deputados a iniciativa das leis para instituir impostos (art. 36, nº 1) e estabeleceu a exigência da apresentação de uma proposta de orçamento. No seu art. 172 estabelecia; “O ministro da Fazenda, [...] apresentará à Câmara dos Deputados anualmente, [...] o orçamento geral de todas as despesas públicas do ano futuro e da importância de…

..............................................................................74 O controle...................................................................................................................................75 A Comissão prevista no art. 166, § 1º........................................................................................75 A Incompatibilidade taxionômica até 1999 ...............................................................................76 Modelo…

..............................................................................74 O controle...................................................................................................................................75 A Comissão prevista no art. 166, § 1º........................................................................................75 A Incompatibilidade taxionômica até 1999 ...............................................................................76 Modelo…

Função da Fiscalização 7.1.2 – Atribuições e Responsabilidades do Fiscal 7.1.3 – Pontos de Risco 7.1.4 – Verificação Cód. 244 (Versão 01) FLS 03 06 06 06 07 07 09 11 14 15 16 18 19 19 20 22 22 22 24 27 29 30 31 31 35 36 37 38 41 43 43 45 45 45 47 50 51 TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ISO 9001 MANUAL TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO OBRAS PUBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Versão Data Fl. 01 06/12/2005 2/64 7.2…

por meio do Fundeb, que promove a distribuição dos recursos com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último Censo Escolar, e são computados os alunos matriculados nos respectivos âmbitos de atuação prioritária (art. 211 da Constituição Federal). Ou seja, os Municípios receberão os recursos do Fundeb com base no número de alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e os Estados com base nos alunos do Ensino Fundamental e Médio. Da mesma…

.........3 2 DESENVOLVIMENTO..............................................................................................4 3 CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO............................................5 3.1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF......................................................6 3.2 RELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO..........7 3.3 RELATÓRIOS QUE COMPÕEM O RREO E SEUS PRAZOS DE PUBLICAÇÕES...............................................................

a consistência dos atos praticados e como estes estão sendo administrados. 2.1 Balanço Orçamentário. Conforme o art. 102 da Lei 4.320/64, “O Balanço Orçamentário demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas e evidencia as diferenças existentes entre estas.” E a Lei complementar 101/2000, a LRF, determina alguns limites orçamentários que devem ser observados no decorrer da execução do orçamento. A verificação e análise,…

A Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional introduziu responsabilidades para o administrador público em relação aos Orçamentos da União, dos Estados e Municípios, como o limite de gastos com pessoal, por exemplo. A LRF instituiu a disciplina fiscal para os três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, estendendo também a disciplina aos Orçamentos de Estados e Municípios. 1.8 - Considerações Os planejamentos não podem controlar o futuro, mas…

Contabilidade Governamental de todas as esferas governamentais adotou, ainda que equivocadamente, o chamado regime misto, que compreende o regime de caixa para as receitas, e o regime de competência para as despesas. Hoje, esta regra está contida no art. 35, I e II, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Evidentemente, esta adoção é fruto de interpretações apressadas da mencionada Lei n.º 4.320, sem levar em consideração que a lei compõe-se de um conjunto de dispositivos que…