Direito financeiro

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

FÁBIO GONDIM [e-mail] MAIO/2004

Administração Financeira e Orçamentária – Fábio Gondim

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TÍTULO I – FINANÇAS PÚBLICAS, CIÊNCIA DAS FINANÇAS E DIREITO FINANCEIRO....................................................................................................................................9 1. Finanças Públicas - As atribuições econômicas do Estado.....................................................9 Conceito ...........................................................................................................................................9 Objetivos, Abrangência e Metas ......................................................................................................9 Funções do Estado ...........................................................................................................................9 Bens públicos e bens privados .......................................................................................................10 Consumo Não-rival....................................................................................................................11 Consumo Não-excludente ..........................................................................................................11 Função alocativa ............................................................................................................................11 Função distributiva.........................................................................................................................12 Função estabilizadora.....................................................................................................................12 2. Ciência das Finanças................................................................................................................13 Conceito