Monografia plano plurianual

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2 ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DA ÁREA GOVERNAMENTAL NO BRASIL

No Brasil, o orçamento foi concebido formalmente, quando iniciou o processo de organização das finanças em 1808, com a vinda de D. João VI que criou o Erário Público – tesouro - e introduziu o regime de contabilidade, sobretudo para um melhor disciplinamento na cobrança de impostos. Isto fez surgir na Constituição Imperial de 1824, através do Artigo 172, a elaboração do orçamento formal no Brasil, considerado inclusive, um avanço para a época. Em razão disso, foi baixado em 14 de dezembro de 1827 um Decreto-Lei como a primeira lei de orçamento no Brasil, que segundo alguns autores, foi causadora de grandes conflitos em função de normas legais, deficiência nos métodos de arrecadação e outras dificuldades de comunicação. Segundo GIACOMONI (1998, p.48), "os autores que discordavam daquela lei, consideram que o primeiro orçamento brasileiro teria sido aquele aprovado pelo Decreto Legislativo de 15 de dezembro de 1830".

Em meio aos diversos aspectos discutidos e introduzidos pela legislação brasileira, para a formalização do orçamento, um ponto importante deve ser ressaltado: a aceitação de algumas correntes para a padronização dos orçamentos nas três esferas do governo. Os primeiros movimentos para as padronizações foram uma conseqüência natural da centralização políticoadministrativa que resultou na Revolução de 1930. Segundo GIACOMONI (1998, p. 53), após a Revolução , em 1932:

(...) o governo ao tentar consolidar a dívida externa brasileira, encontrou enormes dificuldades, devido às diferenças de nomenclatura e títulos e muitas falhas nos procedimentos contábeis em uso. Particularizando, verificando caso a caso, encontraram situações em que as finanças públicas não tinham contabilidade. Os balanços eram fictícios, os orçamentos eram elaborados arbitrariamente sobre cálculos que eram simples conjecturas, arbítrio tributário, confusão fiscal, crime no emprego do dinheiro público, o que acabou na