LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

OS IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE A
GESTÃO DOS RECURSOS PUBLICOS - UM COMPARATIVO ANTES
E PÓS LRF: UM ESTUDO EXPLORATORIO NO ESTADO DO
TOCANTINS.

Palmas - TO
2014

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KEYLA AGUIAR DO CARMO

OS IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE A
GESTÃO DOS RECURSOS PUBLICOS - UM COMPARATIVO ANTES
E PÓS LRF: UM ESTUDO EXPLORATORIO NO ESTADO DO
TOCANTINS.

Projeto de Monografia apresentado à disciplina de Trabalho de Conclusão do
Curso de Ciências Contábeis da
Universidade Federal do Tocantins - UFT, sob orientação da Professora Esp. Vanda
Paiva.

Palmas- TO
2014

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KEYLA AGUIAR DO CARMO

OS IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE A
GESTÃO DOS RECURSOS PUBLICOS - UM COMPARATIVO ANTES
E PÓS LRF: UM ESTUDO EXPLORATORIO NO ESTADO DO
TOCANTINS.

Projeto de Monografia apresentado à disciplina de Trabalho de Conclusão do
Curso de Ciências Contábeis da
Universidade Federal do Tocantins, sob orientação do Professora Esp. Vanda
Paiva.

COMISSÃO EXAMINADORA

_____________________________________________________
Prof.ª Esp. Vanda Paiva
Fundação Universidade Federal do Tocantins
Orientador

_____________________________________________________
Prof.° Esp. Ramon Gomes Queiroz
Fundação Universidade Federal do Tocantins
Examinador

_____________________________________________________
Prof.° Esp. Janaína Borges de Almeida
Fundação Universidade Federal do Tocantins
Examinador

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LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal
CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil
PPA – Plano Plurianual
LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias
LOA – Lei Orçamentária Anual
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária
RGF – Relatório de Gestão Fiscal
TCE’s – Tribunais de Contas dos Estados

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Sumário
1 – INTRODUÇÃO.......................................................................................................6
2 –