Art 36 Da Lrf

a qualquer momento, e que têm por função executar a política por ele fixada no campo que lhe for confiado. O executivo, portanto, além de administrar a coisa pública (função típica), de onde deriva o nome república (res publica) também legisla (art 62 ? medida provisória) e julga (contencioso administrativo) no exercício de suas funções atípicas. 2. CRIMES DE RESPONSABILDADE A Constituição erigiu o instituto dos crimes de responsabilidade como o meio adequado de apuração da…

prestação de contas de governo; normas para a prestação de contas dos responsáveis por bens e valores. PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE A CONTABILIDADE PÚBLICA E A CONTABILIDADE GERAL Aspectos Cont. Pública Contab. Geral Legislação Lei 4.320/64 e LRF Lei 6.404/76 Princípios PFC e Princípios Orçamentários PFC Registro Atos e Fatos administrativos. Fatos Administrativos Regime Escrit. Cont. Regime Misto, sendo: Regime de Caixa para as receitas e Regime de Competência para as…

rigorasamente os princípios Contábeis, sendo assim segue os princípios da Contabilização; a) Da entidade Segundo o art. 4º da Resolução n. 750/93, a contabilidade deve reconhecer o patrimônio da entidade como objeto da contabilidade e na autonomia patrimonial da administração; não se confunde, em momento algum, com o dos administradores públicos. b) Da continuidade Pela redação do art. 5º da Resolução n. 750/93 do CFC, a vida da entidade é continuada; como as demonstrações…

de Energia Elétrica BACEN – Banco Central do Brasil CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil CTN – Código Tributário Nacional GRU – Guia de Recolhimento da União LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal MF – Ministério da Fazenda MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão PPA – Plano Plurianual SE – Secretaria Executiva SOF – Secretaria de Orçamento Federal SPOA – Subsecretaria de…

ISSM – Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais de Camaçari ITAPREV – Itaberaba Previdência LBA – Legião Brasileira de Assistência LC – Lei Complementar LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social LOPS – Lei Orgânica da Previdência Social LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal MP – Medida Provisória MPAS – Ministério da Previdência e Assistência Social 7 MPS – Ministério da Previdência Social OCDE – Organização para Cooperação de Desenvolvimento Econômico OIT –…

abordagem foram utilizados também de forma adaptada os parâmetros desenvolvidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para análise das finanças municipais no Brasil. Os resultados sugerem que a maioria dos municípios fluminenses está transgredindo a LRF e que há influência no comportamento fiscal dos contribuintes. Palavras-Chave: Planejamento Tributário. Dívida Ativa. Lei de Responsabilidade Fiscal. ABSTRACT When the issue is the tax planning, the considerations refer,…

33 3.4 Execução.............................................................................................................34 3.5 Avaliação.............................................................................................................36 CAPÍTULO 4 RECEITA ORÇAMENTÁRIA 4.1 Conceito...............................................................................................................37 4.2 Receita…

atender aos princípios constitucionais. A constituição vigente traz expresso em seu bojo uma grande independência e autonomia assegurada ao poder judiciário. Segundo o artigo 96 CF/88, os tribunais são favorecidos com autogoverno. (MENDES, s/d, p.p. 3). Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o…

parceira, de quem deverá exigir a prestação de contas de sua fiscalização, alertando-o, sempre que necessário, acerca de seus deveres, bem como que o descumprimento destes poderá acarretar eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa (arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8429/92). Por fim, o promotor de justiça, no mais das vezes, fiscaliza o repasse de recursos ao terceiro setor quando há notícias de ilegalidades já praticadas, oportunidade em que se instaura inquérito…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 4 2.1.1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF 4 2.1.2 RELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO 5 2.1.3 RELATÓRIOS QUE COMPÕEM O RREO 7 2.2 ÍNDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL 8 2.2.1 ISE-BOVESPA 8 2.2.2 A EMPRESA GANHA ALGO EM INTEGRAR ESSE TIPO DE ÍNDICE 9 2.2.3 QUANTAS EMPRESAS INTEGRAM O ISE-BOVESPA 9 2.3 O QUE SERIA GERIR