Art 36 Da Lrf

mista utilizam a contabilidade pública quando recebem recursos à conta do Orçamento Público para despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, III, da LRF). Quando utilizam recursos do orçamento público para os fins supracitados, essas entidades passam a ser conhecidas como EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES. Objeto Patrimônio Público (conjunto de bens, direitos e obrigações…

mista utilizam a contabilidade pública quando recebem recursos à conta do Orçamento Público para despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, III, da LRF). Quando utilizam recursos do orçamento público para os fins supracitados, essas entidades passam a ser conhecidas como EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES. Objeto Finalidade Patrimônio Público (conjunto de bens, direitos e obrigações…

MENDES Na seção denominada “Dos Orçamentos” na Constituição Federal de 1988 (CF/1988) tem-se essa integração, por meio da definição dos instrumentos de planejamento PPA, LDO e LOA, os quais são de iniciativa do Poder Executivo. Segundo o art. 165 da CF/1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. A Constituição Federal de 1988 recuperou a figura do planejamento na administração…

deles? 32Quais as principais características das ações ordinárias e preferenciais? 33 O que são debentures? E qual sua principal finalidade na S/A? 34 Em uma S/A e em uma Limitada o capital social pode ser reduzido? 35 Quais os requisitos....... 36 Qual a distinção entre a constituição de uma S/A ou subscrição pública ou privada? 37 Quais as diferenças e Objetivos principais entre a G.O e a G.E? 38 Fale sucintamente sobre cada um dos órgãos da S/A. Destacando atribuições,…

que o processo orçamentário adquiriu após a promulgação da Constituição de 1988 e do esforço de regulamentação daí decorrente, incluindo-se aí o Decreto nº 2.829/98 e a própria Lei Complementar nº 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outros atos de menor hierarquia legal. Existe, de fato, a sensação de que faltam instrumentos que permitam controlar o que é prometido e o que é realizado pelos governos. Mas essa sensação não corresponde a uma verdade…

MENDES Na seção denominada “Dos Orçamentos” na Constituição Federal de 1988 (CF/1988) tem-se essa integração, por meio da definição dos instrumentos de planejamento PPA, LDO e LOA, os quais são de iniciativa do Poder Executivo. Segundo o art. 165 da CF/1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. A Constituição Federal de 1988 recuperou a figura do planejamento na…

o que vem a ser competência? 3 O Poder Estatal e suas funções 3 O Poder Legislativo 3 O Poder Judiciário 3 O Poder Executivo 3 LICITAÇÕES 3 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 3 Tipos de punições ao descumprimento da LRF 3 Político punido por Descumprimento da LRF 3 Anexos 3 Anexo 1 3 Anexo 2 3 Anexo 3 3 Anexo 4 3 Anexo 5 3 Anexo 6 3 Questões para Prova 3 REFERÊnCIAS 3 * inTRODUÇÃO Estado: Comunidade humana fixada num território e que dentro…

do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Outros demonstrativos que compõe as contas públicas são os de custos, baseados no sistema de custos exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal expostos nos artigos 52 a 55 também dessa lei. Deste modo, é possível definir contas públicas como o resultado da gestão orçamentária, financeira e…

Contábeis aplicados a Administração Pública. Princípios fundamentais de contabilidade: a) Da entidade Segundo o art. 4º da Resolução n. 750/93, a contabilidade deve reconhecer o patrimônio da entidade como objeto da contabilidade e na autonomia patrimonial da administração; não se confunde, em momento algum, com o dos administradores públicos. b) Da continuidade Pela redação do art. 5º da Resolução n. 750/93 do CFC, a vida da entidade é continuada; como as demonstrações contábeis são estáticas

gerenciamento unificado da contratação de serviços do CEPROMAT – Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Fica alterado, em parte, o anexo único do Decreto nº 2.169, de 01 de outubro de 2009, conforme segue: Onde se lê: ÓRGÃO SINFRA SEFAZ PGE SEFAZ FONTE 242 106 240 240 % 1,20% 1,33% 0,45% 12,47% AGE…