Art 36 Da Lrf

preparação. Resposta: B - Fundamentação: (art. 35, § 2o, I, ADCT da CF/88); 3. (TCU) Sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão: a) na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; b) no Plano Plurianual – PPA; c) na Lei Orçamentária Anual – LOA; d) em crédito especial para a época do pagamento; e) na Lei de Responsabilidade Fiscal. Resposta: B - Fundamentação: (art. 167, § 1o da CF/88);…

Criminal 32 7.3 ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO 32 8. Isenção de Impostos - Lei nº 14.260/2003 33 9. LICITAção 34 9.1 MODALIDADES DE LICITAÇÃO 34 9.1.1 Modalidade Pregão 35 9.1.1.1 Conceito 35 9.1.1.2 Finalidade 36 9.1.1.3 Fases 36 9.1.1.4 Pregão Eletrônico 36 9.2 TIPOS DE LICITAÇÃO 36 9.3 Habilitação dos concorrentes 37 9.4 dispensa ou inexigibilidade de licitação 38 9.5 processo licitatório 38 9.5.1 Fases da licitação 38 9.6 Licitação no transporte escolar 40 REFERÊNCIAS…

para a elaboração e controle das finanças públicas. O Regime Contábil na Contabilidade Pública é o Regime Misto, ou seja, Caixa para as Receitas e Competência para as Despesas. Será falado sobre a Lei 101/2000 que é a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), cujo objetivo é estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, abrangendo a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, os Poderes Executivo e Legislativo, Ministério Público e…

Base Normativa – Constituição Federal Art. 37. A administração pública (...) obedecerá aos princípios de: • • • • • legalidade impessoalidade moralidade publicidade eficiência XXI – (...) as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure: igualdade de condições a todos os concorrentes, qualificação técnica e econômica. Página 3 Base Normativa – Lei Federal nº 8.666/93 • Art. 2º As obras, (...) da…

Públicos, nas diferentes esferas de governo, sob o ponto de vista ecológico. Após anos de atuação no setor público, constata-se que os Governos, além de não cumprirem seu dever de preservar o Meio Ambiente, atribuído pela Constituição Federal de 1988 (art. 225), ainda descumprem Termos de Ajuste de Conduta, constituindo uma dupla afronta ao direito do cidadão ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O fato de termos o Poder Público, tanto no nível federal, quanto estadual e…

Lucena Membro (Universidade Federal da Paraíba) LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS OP – Orçamento Participativo SOF – Secretaria de Orçamento Federal PPA – Plano Plurianual LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias CMO – Comissão Mista de Orçamento LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal REO – Relatório da Execução Orçamentária RGF – Relatório de Gestão Fiscal COP – Conselho de Orçamento Participativo UAMPA – União das Associações de Porto Alegre SIMPA – Sindicato dos Municípios de Porto…

verificar, agir. Planejamento estratégico no Judiciário Brasileiro: Resolução nº 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça. PLANEJAMENTO O que é planejar? • Definir objetivos ou resultados a serem alcançados (Art. 1º, IV). • Definir meios para possibilitar a realização de resultados (Art. 2º, 3º As propostas orçamentárias ...). • Definir qual a melhor forma, o melhor caminho, para o atingir os objetivos ou resultados definidos (CAPÍTULO II DO PRAZO E DA FORMA DE IMPLANTAÇÃO). • Tomar…

financeiro, então, é uma parcela do poder estatal. O poder estatal tem vários fragmentos: penal, constitucional, e também agora financeiro. Quem detém o poder financeiro são os entes federados, que são: União, Estados, Distrito Federal e municípios (art. 18, CF). Quem é soberano é a república federativa do Brasil, que é representada, juridicamente, pela União. A atividade financeira é especificamente administrativa. O que a dá uma aproximação quase irmã com o direito administrativo. Ela…

de valores inscritos em Restos a Pagar não processados por Órgãos Concedentes...........................................................................................66 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CEF CFC EED FINAM FINOR FUNRES IFAC LDO LOA LRF PAC PIB PPA PPI RREO SIAFI SOF STN TCU UG Caixa Econômica Federal Conselho Federal de Contabilidade Empresa Estatal Dependente Fundo de Investimentos da Amazônia Fundo de Investimentos do Nordeste Fundo de Recuperação Econômica do…

TUTELA PENAL DOS BENS JURÍDICOS SUPRAINDIVIDUAIS 1. Responsabilidade penal da pessoa jurídica; 2. Administrativização do Direito penal e crimes ambientais; 3. Responsabilidade pelo produto nos crimes contra o consumidor; 4. Natureza jurídica do art. 28 da Lei 11.343/2006 (nova lei de drogas); 5. Delinquência juvenil violenta e o limite temporal de cumprimento das medidas socioeducativas. DISCIPLINA: CRIMINALIDADE ECONÔMICA E ORGANIZADA 1. Direito penal econômico x direito penal…