Art 36 Da Lrf

” A legitimidade para convocar a assembleia é do juiz, nas hipóteses legais ou quando achar conveniente, ou os próprios credores, que poderão requerer a formação da assembleia, desde que representem pelo menos 25% do total do passivo. O artigo 36 da Lei 11.101/2005 (lei de falências) dispõe que a convocação da assembleia será por meio de edital publicado no órgão oficial, bem como em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais da empresa, com antecedência de no…

....... Tabela 5 - Análise da eficiência dos gastos com as funções de governo: Relações Exteriores, Saúde e Saneamento, Trabalho, e Assistência e Previdência ........................... 33 34 35 36 37 x LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. BCC CCR DEA DMU FHC GPDO LRF MPOG ONU SERPRO SIAD SIAFI SISTIN STN Artigo Banker, Charmes e Cooper Charnes, Cooper e Rhodes Data Envelopment Analysis Decision Making Units Fernando Henrique Cardoso Grupo de Pesquisa e

lei orçamento) e a execução (valor efetivamente consumido no exercício financeiro em projetos e atividades do orçamento anual) e tem-se a diferença (mensuração entre o valor estabelecido na lei do orçamento e a execução efetiva) (SLOMSKI, 2009, p.36). Já o sistema financeiro de acordo com o artigo 93 da Lei Federal nº 4.320/64 dispõe, “Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de…

MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃO I Da Instituição do Plano e seu Âmbito de Aplicação Art. 1º. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos ocupantes de…

correntes (PMF, 2003 a 2008) .............82 Gráfico 34: Evolução das origens de receitas de capital (PMF, 2003 a 2008).........................83 Gráfico 35: Evolução das espécies de receitas de alienação de bens (PMF, 2003 a 2008)......84 Gráfico 36: Evolução das espécies de transferências de capital (PMF, 2003 a 2008) .............84 Gráfico 37: Receitas orçadas e receitas arrecadadas ................................................................89 Gráfico 38: Receitas próprias…

percepção dessa titularidade de direitos políticos se deve até pelo fato de que no Brasil o voto, por ser obrigatório, muito mais é entendido como um dever do que como um direito. 1 MASIP, Vicente. Ética. E.P.V. São Paulo. Mimeo. 2002 ver art. 37, da Constituição federal. 3 Sobre os resultados desta pesquisa ver PANDOLFI, Dulce Chaves et alli. Cidadania, justiça e violência. Fundação Getúlio Vargas Editora. Rio e Janeiro. 1999. 2 2 VII Congreso Internacional del CLAD sobre la

2000, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 2. Conforme o artigo 165, § 6º, da Constituição Federal de 1988, seu projeto de lei será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistia, remissões, subsídios, e benefícios de natureza nanceira, tributária e creditícia. ( ) Plano Plurianual ( ) Lei de Diretrizes Orçamentárias ( ) Lei Orçamentária Anual 3. Encontra seu principal amparo legal no Art. 165 da Constituição…

Aula 15 PDF Aula 16 PDF + videoaula Aula 17 PDF LRF Parte I: Introdução à LRF; Efeitos no Planejamento e no Orçamento: PPA, LDO e LOA. LRF Parte II: Efeitos no Processo Orçamentário: Previsão e Reestimativa de Receitas; Publicação da LOA e Cumprimento de Metas; Limitação de Empenho e Movimentação Financeira. Renúncia de Receita; Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Transferências Voluntárias. LRF Parte III: Restos a Pagar na LRF; Relatórios; Destinação de…

inflacionárias, era muito popular no Brasil. Assim, quanto maior for à credibilidade do Governo, menor será o deságio que os poupadores aceitam receber para comprar os papéis. A emissão de títulos públicos pelo Banco Central do Brasil – BACEN foi impedida pela LRF, fazendo com que a política monetária passasse a ser feita apenas com títulos emitidos pelo Tesouro Nacional e adquiridos pelo BACEN em mercado. Quando os governos almejam alguma meta na gestão econômica do seu ente público…

condicionam as atividades subseqüentes. Instituída pela Constituição de 1988, a LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento norteador da elaboração da LOA. Sua principal atribuição é orientar a elaboração da lei orçamentária anual. Conceito: Art. 165, § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária…