CONSTITUIÇÕES E ORÇAMENTO PÚBLICO

Aluno: Carlos Alberto Alves de Lima Junior
Matrícula: 1417606 – Noturno
Gestão Financeira e Orçamentária Pública
Jonas Chagas Medina

ORÇAMENTO PÚBLICO NAS CONSTITUIÇÕES: 1824 - A primeira constituição do Brasil outorgada em 25/03/1824 por Dom Pedro I, atribuiu à Câmara dos Deputados a iniciativa das leis para instituir impostos (art. 36, nº 1) e estabeleceu a exigência da apresentação de uma proposta de orçamento. No seu art. 172 estabelecia; “O ministro da Fazenda, [...] apresentará à Câmara dos Deputados anualmente, [...] o orçamento geral de todas as despesas públicas do ano futuro e da importância de todas as contribuições e rendas públicas”. Dessa maneira, a competência de elaboração da proposta ficou a cargo do Executivo, porém a sua aprovação constituiu-se em competência da Assembleia Geral (Câmaras dos Deputados e Senado). Alguns tratadistas – entre eles Baleeiro - afirmam que “o primeiro orçamento nacional elaborado com esse dispositivo que abrigava as principais regras da matéria foi votado para o exercício de 1831-1832”. As décadas que se seguiram não evidenciaram registros maiores na questão da organização das finanças públicas 1891 - Constituição Federal - em seu art. 34, atribuía ao congresso nacional a responsabilidade para orçar a receita, fixar anualmente a despesa federal e tomar as contas da receita e despesa de cada exercício financeiro, bem como, regular a arrecadação e a distribuição das rendas federais. Com ela foram implantadas importantes modificações na distribuição de competências para a elaboração, tramitação e aprovação do orçamento. O Poder Legislativo passou a ter competência para elaboração do orçamento de todos os poderes da nova República. 1934 - Constituição Federal – em seu art. 50, o orçamento, ainda de forma embrionária fora disposto, contendo os princípios aplicáveis aos atuais orçamentos como Orçamento único e proibição de abertura de créditos ilimitados.