O Que Sao Restos A Pagar 2011
5098 palavras
21 páginas
O QUE SÃORESTO$
A PAGAR?
O manual das finanças e do orçamento público
www.cnm.org.br
O manual das finanças e do orçamento público
O QUE SÃO
RESTO$
A PAGAR?
O manual das finanças e do orçamento público
www.cnm.org.br
O manual das finanças e do orçamento público
Ficha Catalográfica
Confederação Nacional de Municípios – CNM O que são restos a pagar? / Confederação Nacional de Municípios – Brasília: CNM, 2011.
24 páginas.
1. Finanças públicas municipais. 2. Contabilidade pública. 3. Orçamento público. I. Título: O que são restos a pagar: o manual das finanças e do orçamento público.
Qualquer parte desta publicação poderá ser reproduzida, desde que citada a fonte.
Copyright © 2011. Confederação Nacional de Municípios.
Impresso no Brasil.
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O que são restos a pagar?
Palavra do Presidente
Os convênios entre a União e os Municípios brasileiros sempre foram objeto de preocupação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), pois em regra os valores repassados para sua execução são subestimados quando se trata de execução dos programas federais e burocratizados quando os recursos se destinam a investimentos, fazendo com que a execução das obras seja lenta e penosa para o gestor municipal.
Neste ano, o resultado destes convênios foi mais uma vez o descumprimento da obrigação por parte do governo e a inscrição em Restos a Pagar dos recursos que deveriam ter sido repassados no exercício de 2010 e a sua dimensão é gigantesca, pois alcançou o volume de R$ 128 bilhões, dos quais R$ 28 bilhões eram destinados aos Municípios brasileiros.
Com o Decreto no 7.418/2010 todos os restos a pagar não processados dos anos de 2007,
2008 e 2009 foram validados até o dia 30/04/2011, excetuando-se os recursos destinados à Saúde e às obras do PAC.
Esta prática colocou em alerta os gestores municipais, pois grande parte das obras relativas a estes empenhos estavam sendo executadas, embora ainda não realizadas as medições e a liquidação.
Após grande mobilização da