2015_2_Plano_de_Aula_04_Cont_Publ_Despesa_Publ

5. A DESPESA PÚBLICA

Constitui despesa todos os desembolsos efetuados pelo Estado no atendimento dos serviços e encargos assumidos no interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição, das leis, ou em decorrência de contratos ou outros instrumentos.
Deste modo, despesa pública não é sinônimo de desembolso, tendo em vista que abrange ainda os “encargos assumidos”, CONFORME DETERMINA O REGIME DE COMPETÊNCIA.
De acordo com o artigo 35 da Lei n.º 4.320/1964, pertence ao exercício financeiro a despesa nele legalmente empenhada. Por este motivo, optou-se pelo estágio do empenho, e não a liquidação, para observação das despesas orçamentárias.
Assim, constituem despesas do Estado aquelas que a Constituição, leis ordinárias e decretos do Poder Executivo, bem como as decorrentes de contratos, determinam que fique a cargo do Governo, seja para saldar os compromissos da dívida pública consolidada ou flutuante, seja para atender às necessidades dos serviços criados no interesse e em benefício da população.
Pode-se afirmar que os desembolsos ou despesas correspondem a todas as quantias despendidas pela Fazenda Pública, ao passo que as despesas públicas correspondem ao desembolso que, dentro de uma autorização legislativa para execução dos programas de trabalho do Governo, vem diminuir o patrimônio público como elemento novo e negativo.
“Dispêndios Orçamentários são gastos que a entidade de direito público realiza para manutenção de serviços existentes e para a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, visando à satisfação das necessidades coletivas, precisando ser autorizada no orçamento ou em créditos adicionais, pois nem todos os valores que saem da administração pública diminui seu patrimônio” (SILVA, 2012, pg 119).

6. PRINCÍPIOS DA DESPESA PÚBLICA
A despesa do Estado deve obedecer fundamentalmente aos princípios da: utilidade; legitimidade; oportunidade; legalidade; e economicidade.

6.1. Utilidade
A utilidade é o princípio em função do qual a