Restos a pagar

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RESTOS A PAGAR E O REGIME DE COMPETÊNCIA

Andréia de Paula da Silva
Elaine Cristine Colim
Pedro Higo Ribeiro Alves Camacho
Sarah Regina Bittencourt Arado
Scheila de Oliveira Gonçalves

Curso de Ciências Contábeis
Uniseb Interativo COC Pólo Asa Sul-Brasília, DF
Orientadora: Profa. Esp. Rita Ap. Ferreira Camargo da Cruz

RESUMO
Este trabalho tem o objetivo de abordar sobre restos a pagar e sua relação com o regime de competência, demonstrando a importância da conceituação correta dessa despesa pública.
Serão apresentados os conceitos legais referentes às despesas públicas bem como sua caracterização na contabilidade pública demonstrando a relevância dos restos a pagar no orçamento governamental. Conceituar-se-á também o regime de competência, expondo sobre a exceção a esse regime, e a necessidade de sua devida caracterização para mensurar essa despesa governamental e a forma de sua inserção na contabilidade pública. O presente trabalho será desenvolvido mediante pesquisas e descrição de conceitos e características referentes ao tema escolhido, para isso, a metodologia utilizada será a pesquisa descritiva.
Palavras-chave: restos a pagar, contabilidade pública, despesas públicas, regime de competência, orçamento público.

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como objetivo propor relação entre os conceitos de restos a pagar e regime de competência, para isso, serão utilizados conceitos referentes ao tema. A conta restos a pagar é foco de diversos debates no governo, devido sua importância a cada dia mais evidente no contexto político e social do país. O tema vem sendo abordado por diversos

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autores considerando a relevância de seu conteúdo também no âmbito acadêmico, especialmente no ramo contábil.
O surgimento da conta “restos a pagar” deveu-se à necessidade de equilíbrio entre as aspirações da sociedade e os recursos que esta coloca à disposição do governo, com a finalidade de evitar déficits imoderados e reiterados à