Restos a Pagar e Divida Publica

Restos a Pagar

Introdução
Para compreender o que são os restos a pagar e como são originados, é preciso entender um pouco como funciona a execução do orçamento público. Uma vez que uma despesa é incluída no orçamento, e o gestor público decide executá-la, ele precisa percorrer duas etapas fundamentais do pagamento desta. Quais etapas são essas, anteriores ao pagamento? São o empenho e a liquidação da despesa. A definição do que representa o empenho e a liquidação, bem como a dos restos a pagar e suas categorias estão contidas na Lei no 4.320, de 1964, uma das mais antigas legislações brasileiras.
Empenho
O empenho é o ato emanado da autoridade competente, geralmente posterior à realização de uma licitação, que sinaliza genericamente que determinada despesa será executada. É, portanto, uma espécie de promessa de execução.
Normalmente, esse ato se materializa em uma “nota de empenho”, um documento que indica o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a redução desta do saldo original da dotação orçamentária do programa e da ação na qual a despesa está inserida.
Digamos que o orçamento da União preveja em sua dotação R$ 10.000.000 para uma ação na área de Saúde destinada à construção de unidades de atendimento à população nos Municípios do Estado de Minas Gerais. Uma vez que o Ministério da Saúde assina o convênio com determinado Município para construir cinco unidades, cada uma orçada no valor de R$ 200.000, então é feito o empenho de R$ 1.000.000, e a dotação do projeto é reduzida para R$ 9.000.000.
Na prática, o empenho não cria obrigação de pagamento, uma vez que é anterior à realização efetiva da obra, mas dá início à relação contratual entre o Estado e seus fornecedores e prestadores de serviços ou, no caso dos convênios, com o Município que executa o serviço.
Liquidação
A liquidação da despesa, de acordo com o artigo 63 da Lei no 4.320/1964, “consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os