CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO ACUMULO DE RESTOS A PAGAR

CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO ACUMULO DE RESTOS A PAGAR

BRASILÍA,DF
2013

SUMÁRIO

1. CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO ACUMULO DE RESTOS A PAGAR............................................................................................03
2. CONSIDERAÇÕES FINAIS......................................... …....... 08
3. REFERÊNCIAS......................................................................... 09

1. CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO ACUMULO DE RESTOS A PAGAR

Os restos a pagar teve um aumento significativo nesses últimos anos, um montante muito significativo que gera um impacto imenso na programação orçamentária, esse texto tentará demonstrar as causas e consequências legais, políticas, econômicas e gerenciais deste processo.
Mas primeiro, vamos saber a definição de Restos a Pagar, segundo Sergio Mendes: “são despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro, logo, até 31 de dezembro”. Pode-se tambèm classificar o Restos a Pagar processado e não processados.
Restos a pagar processados são aquelas despesas que foram empenhadas e liquidadas até o termino do exercício financeiro, ou seja, o serviço foi prestado ou a mercadoria foi entregue, desta forma houve um direito adquirido por parte do fornecedor, e, portanto, esses tipos de Restos a Pagar não devem ser cancelados. O seu cancelamento imputa enriquecimento ilícito, de acordo com o Parecer 401/2000 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Por sua vez, os restos a pagar não processados são aquelas despesas que não houve liquidação. Podem ser despesas de contrato ou convênio em execução, ou não houve a entrega do produto ou o serviço ainda não foi prestado.
No orçamento brasileiro é de grande importância a inscrição de despesas em Restos a Pagar, portanto, torna-se singular a análise do histórico e dos efeitos provocados pelos Restos