Trabalho de Exportação e Importação

Pós-Graduação Pesquisa e Extensão
Especialização em Direito Tributário
Exportação e Importação

Exercício 2 – Caso prático

A empresa Passe Bem Ltda

Brasília
2009
Exercício 2 – Caso prático

A empresa Passe Bem Ltda., localizada no Estado da Bahia, em junho de 1998, importou cominho e bacalhau oriundo de país signatário do GATT (EUA), com isenção tributária, consubstanciada na Cláusula I do Convênio ICM 44/75. Após a nacionalização das referidas mercadorias e do cumprimento dos deveres instrumentaisa elas relacionados, as disponibilizou para o comércio interno.

Após ser submetida a fiscalização estadual, foi a mesma autuada pela prática das seguintes infrações: 1) dar entrada de mercadorias no estabelecimento de mercadorias tributadas, sem o devido registro na escrita fiscal (multa de 10% do valor comercial das mercadorias não escrituradas – isentas), sob a alegação de ausência de previsão legal nas hipóteses contidas no art. 14-I, item 3, do RICMS-BA/97, apovado pelo Dec. nº 6.284/97; 2) falta de pagamento de ICMS, pela diferença entre o imposto lançado e aquele recolhido a menor, em face da realização de operações tributárias como sendo não tributáveis; e 3) falta de tributação do imposto nas operações de saída de cominho e de bacalhau; havendo sido intimada a efetuar o pagamento do imposto no ralot total de R$ ......., atualizado monetariamente, acrescido das multas de 60% sobre R$ ..... e 70% sobre R$ ..., previstas no art. 42, II, ‘a’ e ‘b’, e III, da Lei nº 7.014/96, inclusive dos acréscimos moratórios correspondentes, além da multa de R$ ...., atualizada monetariamente, prevista no art. 42, IX, da citada lei.

DADOS PARA A COMPOSIÇÃO DO PROBLEMA – Verificar:

• Convenção de Viena, art. 26;
• O Convênio do ICM 44/75, cláusula I, alíneas ‘c’ e ‘d, celebrado no âmbito do CONFAZ, isenta os similares nacionais do cominho;
• Os convênios ICMS nº 60/91, 142/92 e 121/95, concede isenção ao pirarucu;
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