Art 36 Da Lrf

municipal. A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País, há mais de 36 anos. Embora a Constituição Federal tenha determinado a edição de uma nova lei dispondo sobre esse assunto, tal providência ainda carece de conclusão. Já existem no Congresso Nacional alguns projetos de lei em discussão e cuja aprovação levará algum tempo, visto tratar-se de tema complexo e que exige estudos aprofundados, além de vontade política para sua concretização.…

Públicas e Orçamento Municipal sob a orientação da Profª de Admª Nayara Ribeiro Tutora Presencial. SENHOR DO BONFIM – BA 2014 RESUMO O presente estudo tem por objetivo analisar os aspectos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, que entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. Este artigo versa sobre a eficácia da Lei…

ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MUNICÍPIO: IPATINGA/MG - PODER EXECUTIVO CNPJ: 19.876.424/0001-42 Exercício: 2010 Período de referência: JANEIRO A DEZEMBRO 2010/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO CVA: 2011030313183500506264 RREO - Anexo I (LRF, Art. 52, Inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º) CAMPO RECEITAS PREVISÃO INICIAL 684.208.000,00 570.100.000,00 90.343.000,00 87.700.000,00 2.643.000,00 0,00 9.575.000,00 0,00 9.575.000,00 3.344.000,00 0,00 3.244.000,00 0,00…

01 Na seção denominada “Dos Orçamentos” na Constituição Federal de 1988 (CF/1988) tem-se essa integração, por meio da definição dos instrumentos de planejamento PPA, LDO e LOA, os quais são de iniciativa do Poder Executivo. Segundo o art. 165 da CF/1988: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais”. A Constituição Federal de 1988 recuperou a figura do planejamento na…

Públicas e Orçamento Municipal sob a orientação da Profª de Admª Nayara Ribeiro Tutora Presencial. SENHOR DO BONFIM – BA 2014 RESUMO O presente estudo tem por objetivo analisar os aspectos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, que entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. Este artigo versa sobre a eficácia da Lei…

ATIVIDADES DE LRF ATIVIDADES 01) Quais os entes da Federação que estão submetidos aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? a) Somente a União. b) A União, os Estados e o Distrito Federal, porque legislar sobre direito financeiro é competência concorrente e não inclui os Municípios. c) A União, os Estados e os Municípios. d) Somente os entes paraestatais. e) A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. 02) A LRF é uma lei: a) Ordinária da

devem ser seguidos para elaboração e controle das Contas Públicas de acordo com as regras definidas na Constituição Federal, na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outras normas legais. Ressalte-se que os três orçamentos citados anteriormente compõem uma única peça orçamentária em nível federal: a Lei Orçamentária Anual (LOA). No âmbito federal, a SOF tem, entre suas atribuições…

......................................................................................................3 2 - Contabilidade aplicada ao setor público .......................................................... 4 2.1. Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF ............................................................4 2.2. Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária – RREO..........................5 2.3. Relatórios que compõem o RREO e os seus prazos de publicações ...........6 3 - Índice…

Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social CF Constituição Federal CFC Conselho Federal de Contabilidade IFAC International Federation of Accountants LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LO Lei Orgânica LOA Lei do Orçamento Anual LRF Lei de Responsabilidade Fiscal NBCASP Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao Setor Público NICSP Norma Internacional da Contabilidade Aplicada ao Setor Público PPA Plano Plurianual REPAC Rede de Controle Social dos…

Lopes Meirelles) 36 PLANO DE AÇÃO Instrumentos de Planejamento PPA Planejar LDO LOA Orientar Executar Políticas Públicas e Programas de Governo PPA 2012-2015 LDO 2012 LOA 2012 Art. 165 da CF/88 LDO LDO LDO 2013 2014 2015 LOA LOA LOA 2013 2014 2015 PPA 2012-2015 ORDINÁRIAS TEMPORÁRIAS ESPECIAIS LDO 2012 LOA 2012 Art. 165 da CF/88 LDO LDO LDO 2013 2014 2015 LOA LOA LOA 2013 2014 2015 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA O MUNICÍPIO E O DF CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 Art. 24.…