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APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
E ORÇAMENTÁRIA

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Conteúdo:
1. Orçamento público.
2. Orçamento público no Brasil.
3. O ciclo orçamentário.
4. Orçamento-programa.
5. Planejamento no orçamento-programa.
6. Orçamento na Constituição da República.
7. Conceituação e classificação de receita pública.
8. Classificação orçamentária de receita pública por categoria econômica no Brasil.
9. Classificação de gastos públicos.
10. Tipos de créditos orçamentários.
11. Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000.

Teoria e exercícios;
83 questões extraídas de concursos anteriores;
331 questões comentadas didaticamente.

ORÇAMENTO PÚBLICO
De acordo com Almeida e Nerosky (2006), o processo orçamentário federal no Brasil desenvolve-se segundo princípios modernos:
• possui uma lógica geral de desenvolvimento, que se inicia com a procura de uma definição estratégica dos grandes objetivos e prioridades nacionais – designados por "megaobjetivos" e "desafios" – que orientam e comandam a ação pública, a definição de programas e a alocação de recursos;
• constrói-se a partir de uma desejável e correta conexão entre as funções de planejamento, programação, orçamentação e avaliação;
• orienta-se de acordo com os princípios orçamentários da unidade e universalidade, procurando não permitir a existência de déficits ocultos e garantir, assim, transparência e rigor na determinação dos resultados fiscais;
• tem preocupações de avaliar os resultados da ação e dos gastos públicos;
• baseia-se em conceitos atuais de alocação de recursos e de atribuição de custos por ação e por programa;
• defende o equilíbrio institucional de