AUDITORIA INTERNA NA CONTABIILIDADE

ATIVIDADES DE LRF

ATIVIDADES

01) Quais os entes da Federação que estão submetidos aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?

a) Somente a União.

b) A União, os Estados e o Distrito Federal, porque legislar sobre direito financeiro é competência concorrente e não inclui os Municípios.

c) A União, os Estados e os Municípios.

d) Somente os entes paraestatais.

e) A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

02) A LRF é uma lei:

a) Ordinária da União.

b) De caráter apenas formal.

c) Complementar de caráter nacional.

d) Complementar de caráter federal.

e) Que se aplica apenas à União federal.

03) O art. 1 da LRF assim determina:

Art. 1 A - Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo 11 do Título VI da Constituição.

No entanto, é sabido que a LRF não regulamenta todos os assuntos tratados no art. 163 da Constituição Federal. Sendo assim, a LRF é inconstitucional, posto que deveria normatizar todos os dispositivos em questão. Com base nessa afirmativa, e considerando a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

a) Segundo o STF, não há necessidade de a LRF dispor sobre todas as matérias tratadas no art. 163 da Constituição Federal. Portanto, quanto a esse ponto, a Corte Superior afirma pela constitucionalidade da LRF.

b) O raciocínio é o mesmo empregado para o art. 192 da Constituição Federal, que trata do disciplinamento por lei complementar do sistema financeiro nacional. As¬sim, a LRF seria inconstitucional, pois não poderia dispor sobre parte do art. 163.

c) Quanto ao STF, ainda não podemos nada dizer, posto que a Corte Suprema ainda não se manifestou sobre o assunto.

d) A LRF é uma lei federal e, portanto, não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade.

e) A LRF, na verdade, não regulamenta nenhum artigo da Constituição Federal.

04) Para fins da