Art 36 Da Lrf

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MUNICÍPIO: SANTA TERESINHA/BA - PODER EXECUTIVO CNPJ: 13.693.650/0001-01 Exercício: 2012 Período de referência: JANEIRO A OUTUBRO DE 2012/BIMESTRE SETEMBRO-OUTUBRO CVA: 2012121111072500505636 RREO - Anexo I (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º) CAMPO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 RECEITAS RECEITAS (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIAS) (I) RECEITAS CORRENTES…

Chaplin SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................7 2. O QUE É A LRF?.....................................................................................8 3. OBJETIVO DA LRF................................................................................10 4. PRINCIPAIS PONTOS DA LRF.............................................................10 5. DÍVIDA…

despesa de custeio: Subclassificação de despesas correntes, destinadas à manutenção e operação de serviços anteriormente criados e instalados, inclusive os que dizem respeito a obras de conservação, manutenção e adaptação de bens móveis e imóveis (art. 12, § 2º, Lei 4.320/64). Tais despesas de custeio se destinam à manutenção de serviços públicos, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. 3.4.1.2) Transferências correntes constituem-se…

Resumo de Administração Pública Assunto: LRF – LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL Autor: Ministério do Planejamento – Governo Federal LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Dúvidas mais freqüentes ÍNDICE |[pic] |Interação com outras legislações | |[pic] |Abrangência | |[pic] |Questões de…

órgão/entidade, de sistemas estabelecidos para determinar e assegurar a observância das diretrizes, planos, normas, leis, regulamentos e procedimentos administrativos internos. 11 A Lei de Responsabilidade Fiscal e o Controle Interno A LRF surge de uma necessidade de redução do déficit das contas públicas. A Lei delegou competência para os Sistemas de Controle Interno de cada poder para o cumprimento de limites das despesas públicas, priorizando o controle sobre as…

governamentais. Na seção denominada “Dos Orçamentos” na Constituição Federal de 1988 (CF/1988) tem-se essa integração, por meio da definição dos instrumentos de planejamento PPA, LDO e LOA, os quais são de iniciativa do Poder Executivo. Segundo o art. 165 da CF/1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. A Constituição Federal de 1988 recuperou a figura do planejamento na…

realizado um breve estudo do cenário nacional na época da criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, onde ficou demonstrada a necessidade da criação de uma lei que pudesse controlar os gastos excessivos com pessoal. Foi exposto os artigos no corpo da LRF e da Constituição Federal que tratam sobre o tema. Também foi destaque o crescimento do índice de rejeição de contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA, suas possíveis causas, e as alegações dos…

pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Em que pese a Carta Magna não solicitar especificamente projeto versando sobre o tema, é possível admitir que a LRF se adequa aos mandamentos dos arts. 163 e 165. A LRF não substitui ou revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País, há mais de 36 anos. Impõe a ela várias alterações e releituras, todavia. Embora a Constituição Federal tenha determinado a edição de uma nova lei dispondo sobre esse assunto,…

edição de normas do direito financeiro; a competência é concorrente art. 24 I, que significa que todos os entes públicos legislam sobre d.f., tanto a união, estados, DF, municípios. A mais importante cabe a União que edita normas gerais em caso de competência concorrente art 24 parágrafo 1. A tendência no Brasil é que as leis e normas gerais sejam exaustivas, quer dizer, praticamente não deixam espaço pra complementação. Os art 173 e 175 da CF exigem lei complementar para veicular normas…

Não-cumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal ............................................................... 32 2.9. Aumento da Despesa de Pessoal nos últimos 180 dias do Mandato (art. 21, parágrafo único da LRF) ................................ 34 2.10. Incorreta Aplicação da Receita com Multas de Trânsito ........... 35 3. OUTRAS RECOMENDAçõES DE GESTÃO FINANCEIRA ................. 36 3.1. Contratação de Pessoal por Tempo Determinado ..................... 36 3.2. Os…