LRF ESTUDO PRELIMINAR

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – UM ESTUDO PRELIMINAR

1. INTRODUÇÃO A Lei Complementar nº 101/2000, representou o ápice de um processo de reformas fiscais com vistas a ordenar e melhor gerir as finanças públicas no Brasil. Sua necessidade baseou-se em vários problemas de controle do gasto público e gestão da economia, que se tornaram mais visíveis a partir da redemocratização ocorrida em 1985.
Uma inflação galopante que persistiu até 1994, constantes desequilíbrios fiscais, nas três esferas da federação (União, Estados e Municípios), estavam entre os problemas que estas reformas vieram sanar. A LRF foi uma arremate dessa sequencia, embora não deva ser uma ação final, pois a evolução da gestão de finanças públicas exige um constante avanço, na medida em que as necessidades vão se tornando visíveis, embora tenha representado um importante marco na transparência e controle do gasto público.
Procuramos descrever como se deu este processo evolutivo de reformas que permitiram a LRF, quais as influências do exterior na qual se baseou, depois fazemos uma descrição resumida da Lei, de acordo com os temas existentes, e, no final, listamos alguns problemas que continuam pendentes, que podem vir a ser objeto de uma futura Lei estadual.

2. ANTECEDENTES
A LRF marcou um momento de ápice de um ciclo de reformas institucionais, onde houve atores políticos que permitiram um ambiente favorável na sociedade para sua implantação. O inicio do ciclo se deu em meados dos anos 80, e o ponto de inflexão foi o Plano Real, de 1994.
No ano de 1985, foi criada a primeira medida, com a extinção do Orçamento Monetário pela Lei de Meios 7.420/85, que aprovava o Orçamento Geral da União para 1986, passo que tornou o Orçamento mais transparente e abrangente. Houve também a extinção da Conta Movimento do Banco Central no Banco do Brasil, em 30/01/86, passando as funções de autoridade monetária do Banco do Brasil, progressivamente ao Banco Central, e o fornecimento de recursos do