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ANAIS ELETRÔNICOS DA I CIEGESI / I ENCONTRO CIENTÍFICO DO PNAP/UEG
22-23 de Junho de 2012 - Goiânia, Goiás.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL:
APLICAÇÃO E IMPORTÂNCIA
DIAS, Leandro Martins1
CAMPOS, Maurício2

RESUMO
Este trabalho tem como objetivo principal a análise dos aspectos relevantes da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) relacionando-a ao papel do administrador na gestão pública. Tem o propósito de contemplar os enfoques mais importantes para o profissional de administração pública quanto a sua aplicação de maneira efetiva, com o intuito de mostrar a importância da Lei Complementar (LC) nº 101/2000 e suas limitações. O presente trabalho foi realizado por meio de pesquisas bibliográficas e qualitativas. Notadamente, este tema é de suma relevância e é notório que esta Lei surtiu impacto nos municípios, que procuraram organizar seus gastos, tornando-se o marco da administração pública brasileira. Por meio das leis e obras publicadas a respeito deste assunto foi feito um estudo sobre a aplicação da LRF nos municípios goianos, indicando as sentenças e situação dos Municípios do Estado, a partir da análise de documentos produzidos pelo Ministério Público (MP) e pela Confederação
Nacional de Municípios (CNM).
Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal. Aplicações. Funções.

1 INTRODUÇÃO
O Brasil sofreu por décadas, problemas relativos a existência de superfaturamento, obras inacabadas, construções e projetos que não eram de interesse da população, fatos constantemente notificados pela impressa, fortalecendo a necessidade de criação de leis que pudessem impedir o mal uso do dinheiro publico e punir o gestores corruptos. Para Figueiredo e Nóbrega (2001), um dos grandes
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Graduado em Sistemas de Informação, aluno do curso de Gestão Pública da UnUEAD/UEG, [e-mail] Graduado em Psicologia pela Universidade Federal de Santa Catarina, Mestre em Psicologia e
Doutorando em Educação, professor da Universidade Federal de Goiás, email: