A origem do homem
ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA
GOIANÉSIA - GOIÁS
RESENHA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Goianésia / junho / 2009
FACULDADE EVANGÉLICA DE GOIANÉSIA
ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA
GOIANÉSIA - GOIÁS
RESENHA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Goianésia / junho / 2009
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ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA
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FOLHA DO ORIENTADOR
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Professora: Cláudia Rezek
Goianésia / junho / 2009
RESENHA
A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Em que pese a Carta Magna não solicitar especificamente projeto versando sobre o tema, é possível admitir que a LRF se adéqua aos mandamentos dos arts. 163 e 165.
A LRF não substitui ou revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País, há mais de 36 anos. Impõe a ela várias alterações e releituras, todavia. Embora a Constituição Federal tenha determinado a edição de uma nova lei dispondo sobre esse assunto, tal providência ainda carece de conclusão. Já existem no Congresso